3000167-86.2026.8.19.0280

Intimação

TJRJ · Justiça Itinerante - Itaboraí/Tanguá · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3000167-86.2026.8.19.0280/RJ AUTOR: FABIO EDUARDO BASTOS ADVOGADO(A): THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB SP460530) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Revisional, ajuizada por FABIO EDUARDO BASTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. De início, verifica-se que a demanda foi distribuída perante a Justiça Itinerante. Todavia, a atuação deste órgão jurisdicional possui caráter excepcional e restrito, destinando-se a causas de menor complexidade, afetas ao Direito de Família e ao âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em estrita consonância com sua finalidade de ampliar o acesso à Justiça. A pretensão deduzida, que envolve a análise de cláusulas contratuais, encargos financeiros e eventual necessidade de perícia contábil, refoge à alçada da Justiça Itinerante, o que afasta a atribuição deste juízo para examinar o feito (incompetência absoluta). Ademais, conforme se extrai da petição inicial, o autor reside no município de Itaboraí/RJ. Tal fato corrobora o descabimento da tramitação neste foro, haja vista que a validação territorial deste órgão pressupõe que ao menos um dos litigantes (autor ou réu) tenha domicílio em Tanguá/RJ, o que não se verifica no caso em tela. Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do feito em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Itaboraí/RJ. Remetam-se os autos eletrônicos àquela Comarca, com as baixas e cautelas de praxe, procedendo-se à livre distribuição. Cumpra-se. Intimem-se.