Processo 3000128-10.2026.8.06.0003

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE1 publicação

16/09/2026Decisão

Decisão publicada em 16/09/2026

Processo nº 3000128-10.2026.8.06.0003 DECISÃO Vistos. A parte recorrente foi regularmente intimada da decisão que determinou a juntada de documentos destinados à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, bem como da existência de anterior concessão da gratuidade da

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