3000116-84.2026.8.19.0083

Intimação

TJRJ · Secretaria da 17ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 3000116-84.2026.8.19.0083/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3000116-84.2026.8.19.0083/RJ APELANTE: TIAGO GONCALO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) APELADO: BOA VISTA SERVICOS S A (RÉU) ADVOGADO(A): HELIO YAZBEK (OAB SP168204) APELANTE: TIAGO GONCALO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) APELADO: BOA VISTA SERVICOS S A (RÉU) ADVOGADO(A): HELIO YAZBEK (OAB SP168204) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA DE ANÁLISE DE CRÉDITO. O AUTOR RECONHECE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E SUSTENTA QUE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO CARACTERIZARIA DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA, SEM PROVA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, E SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O AUTOR NÃO COMPROVOU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. A MERA INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA DE ANÁLISE DE CRÉDITO NÃO EQUIVALE À NEGATIVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INCLUSÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA, SEM PROVA DE NEGATIVAÇÃO, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. O CONSUMIDOR NÃO ESTÁ DISPENSADO DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NEGATIVAÇÃO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC NEM PARA RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.