3000094-80.2026.8.06.0182

Intimação

TJCE · 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos, Praça Destrino Carneiro Passos, s/nº, Viçosa do Ceará-CE - Cep 62.300-000 Tel. (85) 9 8111-1420 - E-mail: vicosa.2@tjce.jus.br Processo n°: 3000094-80.2026.8.06.0182 Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional Ato Infracional: Análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 Data: 26/08/2026, às 14:00 horas - Finalidade: Apresentação P R E S E N T E S Juiz de Direito: Moisés Brisamar Freire Promotora de Justiça: Laura Theresa dos Santos e Sousa Advogado: Jhonny Vieira Brito - OAB/CE 52242 Menor: Renner Almeida de Oliveira O C O R R Ê N C I A S Pelo MM. Juiz foi dito o seguinte: "Aberta a audiência, presentes as partes acima indicadas, foram tomadas as declarações do menor infrator, acima nominado, conforme gravação em mídia áudio-visual anexa aos autos. Fica o advogado de Defesa do representado desde já intimada para apresentar a sua defesa prévia, no prazo de 6(seis) dias. Apresentada a referida peça processual, designe a Secretaria data de audiência de instrução com a máxima urgência. Expedientes necessários" E N C E R R A M E N T O E como nada mais havia a tratar, foi declarada encerrada a audiência, do que, para constar. Eu, Catarina ferreira Mapurunga, servidora cedida, Mat. n.º 52582 o digitei e eu, Moisés Brisamar Freire, Juiz de Direito Titular, o subscrevo. [Assinado por certificação digital]