3000089-91.2024.8.06.0032

Intimação

TJCE · Vara Única da Comarca de Amontada · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:amontada@tjce.jus.br Processo: 3000089-91.2024.8.06.0032 Promovente: MARIA DA SILVA HOLANDA e outros Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA SENTENÇA I- RELATÓRIO: Trata-se de Ação de obrigação de fazer para o fornecimento de tratamento médico ajuizado por Mayana Holanda Macedo, absolutamente incapaz e representada por sua genitora Maria da Silva Holanda, em face ao Município de Amontada, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Em decisão de ID 85522457 foi deferido em parte o pedido de tutela. O demandado não apresentou contestação, somente documentos do cumprimento da decisão. Intimado a emitir parecer, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, diante do óbito da interessada. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: O objetivo da presente ação é proporcionar a autora o tratamento médico adequado e necessário para a sua sobrevivência. Foi deferido o pedido de antecipação de tutela para que o ente Municipal realizasse e custeasse a equipe multidisciplinar para o tratamento da autora em casa, em 2024. Entretanto, conforme documento de ID 206962185, a autora faleceu em 2025. O falecimento da autora durante o trâmite da ação acarreta a perda superveniente do objeto, em razão de tratar-se de demanda de natureza personalíssima. Desse modo, ausente o interesse processual superveniente e inviabilizada a análise do mérito, mostra-se cabível a extinção do feito. III- DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente ação, através de sentença sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao MP. Decorrido o prazo e sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Amontada/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito