2026-09-16 · TJCE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: pacajus.2@tjce.jus.br PROCESSO: 3000087-47.2023.8.06.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Restabelecimento] AUTOR: ANTONIA HEROILDA DE OLIVEIRA SILVA REU: TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARA, MUNICIPIO DE CHOROZINHO, FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CHOROZINHO DECISÃO Vistos. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento do pleito: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)". Tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência desta decisão. Empós, concluso para julgamento, observando-se a ordem cronológica e, se for a hipótese, a prioridade legal. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito