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TJCE · Vara Única da Comarca de Aiuaba
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 3000073-12.2025.8.06.0030 AUTOR: ANTONIA KECIANA SIQUEIRA DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIA KECIANA SIQUEIRA DE CASTRO REU: MUNICIPIO DE AIUABA Anotações necessárias, tendo em vista o requerimento dos credores para o cumprimento de sentença em id.223583349. Nos termos do art. 534 do CPC/15, intime-se a Fazenda Pública Executada, por meio de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente, querendo, impugnação ao cumprimento de sentença, especificamente quanto aos cálculos apresentados, sob pena de preclusão. Na ausência de impugnação ou após o trânsito em julgado de eventual decisão sobre ela, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o valor apurado e a natureza do ente público devedor, observando-se o disposto nos arts. 100 da CF/88 e 534, § 2º, do CPC/15. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Aiuaba/CE, data da assinatura digital. FREDERICO COSTA BEZERRA Juiz
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