Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 6 publicações identificadas.
TJCE · Gabinete da Presidência da 5ª Turma Recursal
PROCESSO Nº 3000059-70.2023.8.06.0071 RECORRENTE: FRANCISCA FRANCILENE DE MENESES RECORRIDAS: S A DE ÁGUA E ESGOTO DO CRATO - SAAEC E AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário de ID 38974211, interposto em 03/07/2026, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão que manteve a improcedência da demanda relativa à cobrança e à suspensão do abastecimento de água (ID 28754045) e contra o acórdão que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade (ID 38767948). A recorrente sustenta violação aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição, por entender indevida a contagem do prazo dos embargos a partir da sessão de julgamento, em detrimento da intimação eletrônica. Invoca, ainda, os arts. 1º, III, e 6º, requerendo a reforma do julgamento, o restabelecimento do serviço e o refaturamento dos débitos. As recorridas apresentaram contrarrazões nos IDs 39575213 e 40098271. A SAAEC também requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. Passo ao exame próprio desta Presidência, limitado ao processamento e à admissibilidade do recurso extraordinário. 1. Pressupostos gerais e peculiaridades do sistema dos Juizados É cabível, em tese, recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal, conforme a Súmula 640 do STF. A decisão impugnada é colegiada, não remanescendo recurso ordinário interno necessário ao esgotamento da instância. A autora vencida possui legitimidade e interesse recursal. A representação está demonstrada pela procuração de ID 10294419, outorgada a Leandro Bessa Bastos Gonçalves, e pelo substabelecimento com reserva de poderes de ID 10294718, em favor de Francisco Guilherme Saraiva Taveira Junior, subscritor eletrônico do recurso. A assistência judiciária gratuita foi expressamente preservada no acórdão de ID 28754045, dispensando o preparo do extraordinário. A disciplina de preparo em 48 horas do recurso inominado não se transfere a este recurso excepcional. O contraditório foi observado. A intimação para contrarrazões foi publicada em 09/07/2026, com término do prazo registrado em 30/07/2026, tendo as respostas sido apresentadas em 17/07/2026 e 29/07/2026. A anotação de resposta intempestiva vinculada à intimação anterior do acórdão não prejudica a tempestividade da resposta da Ambiental Crato à intimação específica para contrarrazões, expediente 2698977. A preliminar de repercussão geral desenvolve argumentos sobre os efeitos sociais e econômicos da interrupção do serviço de água em habitações multifamiliares e sobre a repercussão da controvérsia nas concessões de saneamento. Não se trata de simples reprodução da fórmula legal. A apresentação dessa preliminar, contudo, não afasta a aplicação de tema de repercussão geral já definido pelo STF nem os demais pressupostos de admissibilidade. A tempestividade demanda exame distinto quanto aos dois pronunciamentos efetivamente impugnados. 2. Impugnação ao não conhecimento dos embargos de declaração: Tema 181 do STF O acórdão de ID 38767948, proferido em 30/06/2026, não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade, adotando como termo inicial a sessão de julgamento do recurso inominado. O extraordinário foi interposto em 03/07/2026, antes da publicação desse acórdão, ocorrida em 06/07/2026. Quanto à impugnação desse pronunciamento, a antecipação não implica intempestividade, à luz do art. 218, § 4º, do CPC. O obstáculo é de outra natureza. A tese de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa se apoia, especificamente, no alegado equívoco na definição do termo inicial e na contagem do prazo dos embargos de declaração. Seu acolhimento pressuporia rever a aplicação das normas de intimação e de admissibilidade desse recurso da competência da Turma Recursal. No RE 598.365, Tema 181, o STF atribuiu os efeitos da ausência de repercussão geral às controvérsias sobre pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, por sua natureza infraconstitucional. A descrição do tema compreende a invocação das garantias do art. 5º, LIV e LV, da Constituição. Há correspondência entre essa orientação e a questão deduzida. A afirmação de que o não conhecimento impediu o exame das omissões apontadas não transforma a controvérsia sobre o prazo dos embargos em ofensa constitucional direta. Cabe aplicar o art. 1.030, I, "a", do CPC, quanto a esse capítulo, sem refazer o julgamento da tempestividade dos aclaratórios. 3. Impugnação ao acórdão do recurso inominado: intempestividade do extraordinário O recurso também contém pedido autônomo de reforma do julgamento de mérito, com declaração de inconstitucionalidade do corte, restabelecimento do abastecimento e refaturamento. Nesse ponto, a admissibilidade deve considerar o prazo relativo ao acórdão de ID 28754045, julgado em 26/09/2025. A intimação posterior desse acórdão, pelos expedientes 1690692 e 1690695, registra ciência dos advogados da recorrente em 10/10/2025 e término do prazo de quinze dias em 03/11/2025. O extraordinário somente foi protocolado em 03/07/2026. Os embargos de IDs 29633718 e 29633720 foram apresentados em 17/10/2025 e declarados intempestivos pelo colegiado. Enquanto subsistente esse pronunciamento, não produzem a interrupção do prazo para impugnar o acórdão originário. O STF assentou essa consequência no RE 189.619 ED-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2010, DJe de 03/12/2010. Assim, mesmo considerando a intimação posterior de 10/10/2025, e sem adotar nesta decisão nova contagem dos embargos desde a sessão, o recurso extraordinário é tardio na parte em que pretende reformar o acórdão do recurso inominado. A publicação do não conhecimento dos aclaratórios não reabre o prazo relativo ao julgamento anterior. Esse óbice impede o processamento do pedido de reforma com base nos arts. 1º, III, e 6º da Constituição. Fica prejudicado, quanto a esse capítulo, o aprofundamento dos requisitos de prequestionamento e de ofensa constitucional direta e dos demais óbices suscitados nas contrarrazões. Não cabe renovar a apreciação da cobrança tarifária, do corte de água ou das provas do recurso inominado, tampouco determinar a religação como consequência de um provimento de mérito que não compete a esta Presidência. 4. Pedidos das recorridas e dispositivo A rejeição do processamento do recurso não caracteriza, por si só, litigância de má-fé. A SAAEC não demonstrou conduta concreta enquadrável no art. 80 do CPC além do exercício da faculdade recursal. Indefiro, portanto, o pedido de multa. Não cabe nova fixação ou majoração de honorários neste juízo de admissibilidade, permanecendo a disciplina sucumbencial e a suspensão de exigibilidade já estabelecidas no acórdão. Ante o exposto: a) NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário quanto à impugnação ao não conhecimento dos embargos de declaração, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC e no Tema 181 do STF; b) INADMITO o recurso extraordinário quanto à pretensão de reforma do acórdão do recurso inominado, por intempestividade, com fundamento nos arts. 1.003, § 5º, e 1.030, V, do CPC; c) INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Da parte fundada no art. 1.030, I, "a", cabe agravo interno, conforme o § 2º do mesmo artigo. Da parte fundada no inciso V, cabe o agravo previsto no art. 1.042, nos termos do art. 1.030, § 1º, do CPC, observada a impugnação específica dos respectivos capítulos. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA Presidente da 5ª Turma Recursal
TJCE · Gabinete da Presidência da 5ª Turma Recursal
PROCESSO Nº 3000059-70.2023.8.06.0071 RECORRENTE: FRANCISCA FRANCILENE DE MENESES RECORRIDAS: S A DE ÁGUA E ESGOTO DO CRATO - SAAEC E AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário de ID 38974211, interposto em 03/07/2026, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão que manteve a improcedência da demanda relativa à cobrança e à suspensão do abastecimento de água (ID 28754045) e contra o acórdão que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade (ID 38767948). A recorrente sustenta violação aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição, por entender indevida a contagem do prazo dos embargos a partir da sessão de julgamento, em detrimento da intimação eletrônica. Invoca, ainda, os arts. 1º, III, e 6º, requerendo a reforma do julgamento, o restabelecimento do serviço e o refaturamento dos débitos. As recorridas apresentaram contrarrazões nos IDs 39575213 e 40098271. A SAAEC também requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. Passo ao exame próprio desta Presidência, limitado ao processamento e à admissibilidade do recurso extraordinário. 1. Pressupostos gerais e peculiaridades do sistema dos Juizados É cabível, em tese, recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal, conforme a Súmula 640 do STF. A decisão impugnada é colegiada, não remanescendo recurso ordinário interno necessário ao esgotamento da instância. A autora vencida possui legitimidade e interesse recursal. A representação está demonstrada pela procuração de ID 10294419, outorgada a Leandro Bessa Bastos Gonçalves, e pelo substabelecimento com reserva de poderes de ID 10294718, em favor de Francisco Guilherme Saraiva Taveira Junior, subscritor eletrônico do recurso. A assistência judiciária gratuita foi expressamente preservada no acórdão de ID 28754045, dispensando o preparo do extraordinário. A disciplina de preparo em 48 horas do recurso inominado não se transfere a este recurso excepcional. O contraditório foi observado. A intimação para contrarrazões foi publicada em 09/07/2026, com término do prazo registrado em 30/07/2026, tendo as respostas sido apresentadas em 17/07/2026 e 29/07/2026. A anotação de resposta intempestiva vinculada à intimação anterior do acórdão não prejudica a tempestividade da resposta da Ambiental Crato à intimação específica para contrarrazões, expediente 2698977. A preliminar de repercussão geral desenvolve argumentos sobre os efeitos sociais e econômicos da interrupção do serviço de água em habitações multifamiliares e sobre a repercussão da controvérsia nas concessões de saneamento. Não se trata de simples reprodução da fórmula legal. A apresentação dessa preliminar, contudo, não afasta a aplicação de tema de repercussão geral já definido pelo STF nem os demais pressupostos de admissibilidade. A tempestividade demanda exame distinto quanto aos dois pronunciamentos efetivamente impugnados. 2. Impugnação ao não conhecimento dos embargos de declaração: Tema 181 do STF O acórdão de ID 38767948, proferido em 30/06/2026, não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade, adotando como termo inicial a sessão de julgamento do recurso inominado. O extraordinário foi interposto em 03/07/2026, antes da publicação desse acórdão, ocorrida em 06/07/2026. Quanto à impugnação desse pronunciamento, a antecipação não implica intempestividade, à luz do art. 218, § 4º, do CPC. O obstáculo é de outra natureza. A tese de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa se apoia, especificamente, no alegado equívoco na definição do termo inicial e na contagem do prazo dos embargos de declaração. Seu acolhimento pressuporia rever a aplicação das normas de intimação e de admissibilidade desse recurso da competência da Turma Recursal. No RE 598.365, Tema 181, o STF atribuiu os efeitos da ausência de repercussão geral às controvérsias sobre pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, por sua natureza infraconstitucional. A descrição do tema compreende a invocação das garantias do art. 5º, LIV e LV, da Constituição. Há correspondência entre essa orientação e a questão deduzida. A afirmação de que o não conhecimento impediu o exame das omissões apontadas não transforma a controvérsia sobre o prazo dos embargos em ofensa constitucional direta. Cabe aplicar o art. 1.030, I, "a", do CPC, quanto a esse capítulo, sem refazer o julgamento da tempestividade dos aclaratórios. 3. Impugnação ao acórdão do recurso inominado: intempestividade do extraordinário O recurso também contém pedido autônomo de reforma do julgamento de mérito, com declaração de inconstitucionalidade do corte, restabelecimento do abastecimento e refaturamento. Nesse ponto, a admissibilidade deve considerar o prazo relativo ao acórdão de ID 28754045, julgado em 26/09/2025. A intimação posterior desse acórdão, pelos expedientes 1690692 e 1690695, registra ciência dos advogados da recorrente em 10/10/2025 e término do prazo de quinze dias em 03/11/2025. O extraordinário somente foi protocolado em 03/07/2026. Os embargos de IDs 29633718 e 29633720 foram apresentados em 17/10/2025 e declarados intempestivos pelo colegiado. Enquanto subsistente esse pronunciamento, não produzem a interrupção do prazo para impugnar o acórdão originário. O STF assentou essa consequência no RE 189.619 ED-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2010, DJe de 03/12/2010. Assim, mesmo considerando a intimação posterior de 10/10/2025, e sem adotar nesta decisão nova contagem dos embargos desde a sessão, o recurso extraordinário é tardio na parte em que pretende reformar o acórdão do recurso inominado. A publicação do não conhecimento dos aclaratórios não reabre o prazo relativo ao julgamento anterior. Esse óbice impede o processamento do pedido de reforma com base nos arts. 1º, III, e 6º da Constituição. Fica prejudicado, quanto a esse capítulo, o aprofundamento dos requisitos de prequestionamento e de ofensa constitucional direta e dos demais óbices suscitados nas contrarrazões. Não cabe renovar a apreciação da cobrança tarifária, do corte de água ou das provas do recurso inominado, tampouco determinar a religação como consequência de um provimento de mérito que não compete a esta Presidência. 4. Pedidos das recorridas e dispositivo A rejeição do processamento do recurso não caracteriza, por si só, litigância de má-fé. A SAAEC não demonstrou conduta concreta enquadrável no art. 80 do CPC além do exercício da faculdade recursal. Indefiro, portanto, o pedido de multa. Não cabe nova fixação ou majoração de honorários neste juízo de admissibilidade, permanecendo a disciplina sucumbencial e a suspensão de exigibilidade já estabelecidas no acórdão. Ante o exposto: a) NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário quanto à impugnação ao não conhecimento dos embargos de declaração, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC e no Tema 181 do STF; b) INADMITO o recurso extraordinário quanto à pretensão de reforma do acórdão do recurso inominado, por intempestividade, com fundamento nos arts. 1.003, § 5º, e 1.030, V, do CPC; c) INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Da parte fundada no art. 1.030, I, "a", cabe agravo interno, conforme o § 2º do mesmo artigo. Da parte fundada no inciso V, cabe o agravo previsto no art. 1.042, nos termos do art. 1.030, § 1º, do CPC, observada a impugnação específica dos respectivos capítulos. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA Presidente da 5ª Turma Recursal
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal