2026-09-16 · TJSP
Processo 3000050-16.2013.8.26.0132 (apensado ao processo 0505637-81.2011.8.26.0132) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - All America Latina Logística Sa - Vistos. Conforme se verifica nos autos de execução, a exequente solicitou a extinção do processo pelo pagamento. Assim, os embargos perderam seu objeto (artigo 493 do CPC), ocorrendo carência superveniente da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, o que fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas e despesas processuais e honorários de advogado, em face do disposto no julgamento do Tema 1317 pelo Colendo STJ: A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal em que já inserida a verba honorária pela cobrança da dívida pública não enseja nova condenação em honorários advocatícios.". P.I.C. - ADV: JENNIFER MICHELE DOS SANTOS (OAB 393311/SP), ANA FLAVIA CHRISTOFOLETTI DE TOLEDO (OAB 228976/SP), DANIEL HENRIQUE VIARO (OAB 333922/SP)