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Publicações do processo
3000045-47.2023.8.06.0181
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- set/2026
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Intimação
TJCE · 2º Gabinete da 3ª Câmara Criminal
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2º Gabinete da 3ª Câmara Criminal Processo: 3000045-47.2023.8.06.0181 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Leve] Parte Autora: JEAN CARLOS COSTA Parte Ré: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$ 0,01 Processo Dependente: [] DESPACHO Intime-se, via DJ, a defesa do Apelante, a fim de que, no prazo legal, ofereça as razões recursais do presente recurso apelatório (termo de interposição de ID 42061499). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para ofertar contrarrazões e para emitir parecer meritório. Expedientes necessários. Fortaleza, 04 de setembro de 2026. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira Relator 2º Gabinete da 3ª Câmara Criminal
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