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3000020-96.2024.8.06.0052
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- Tribunal
- TJCE
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- set/2026
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Intimação
TJCE · 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo
1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo RUA ANTÔNIO FLORENTINO DE ARAÚJO, S/N, SÃO FRANCISCO, BREJO SANTO - CE - CEP: 63260-000 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 3000020-96.2024.8.06.0052 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE REQUERIDO: MUNICIPIO DE PENAFORTE Considerando o teor do provimento 01/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, e ainda, subsidiariamente, o disposto no art. 203, §4º do CPC, que autoriza e regulamenta a impulsão do feito por meio de atos ordinatórios, cumpra-se o determinado: "intime-se o município de Penaforte, via Portal/DJEN, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, a ser contado em dobro (art. 183 do CPC)." Expedientes necessários. BREJO SANTO, 4 de setembro de 2026. MARCELA RODRIGUES DE ARAUJO MIRANDA Supervisor de Gabinete de 1º Grau
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