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Publicações do processo
3000014-85.2026.8.19.0043
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Vara Única da Comarca de Piraí · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3000014-85.2026.8.19.0043/RJ AUTOR: FABIANA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): MARTA SANTANA DA SILVA (OAB RJ264263) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal assegura a gratuidade de justiça apenas àquele que comprova a insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e admite exigência de comprovação pelo magistrado. Os documentos juntados não demonstram impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Comprove-se a hipossuficiência alegada, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. Venha aos autos comprovante de residência. O anexo acostado aos autos é protegido por senha, não possibilita acesso ao seu teor.
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