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TJMG · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas · 80
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 2979887-80.2008.8.13.0672/MG AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU: MARCELO CECE VASCONCELOS DE OLIVEIRA RÉU: MATUSALEM DE ANDRADE RÉU: PAULO SERGIO MACIEL DE OLIVEIRA RÉU: JOSE CARLOS DA SILVA RÉU: RETROSETE TERRAPLANAGEM LTDA RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS RÉU: ELIZABETH LANZA AVELAR Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 08/09/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria
TJMG · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 2979887-80.2008.8.13.0672/MGRELATOR: TIAGO FERREIRA BARBOSA RÉU: MARCELO CECE VASCONCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FELIPE FAGUNDES CÂNDIDO (OAB MG098606) ADVOGADO(A): RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR (OAB MG021209) RÉU: MATUSALEM DE ANDRADE ADVOGADO(A): RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO (OAB MG023206) RÉU: PAULO SERGIO MACIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FABIO GOULART SOARES (OAB MG039420) ADVOGADO(A): VIVIANE VILELA GOULART (OAB MG098482) ADVOGADO(A): AMANDA DE PAULA FARIA (OAB MG187574) RÉU: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A): WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB MG061191) ADVOGADO(A): RENATO DA CUNHA OLIVEIRA (OAB MG151851) ADVOGADO(A): CAMILA FERREIRA DA SILVA PEREIRA (OAB MG216451) RÉU: RETROSETE TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADO(A): ALICE GABRIELE VALGAS DE ALMEIDA BARBOSA (OAB MG157362) ADVOGADO(A): WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB MG061191) RÉU: ELIZABETH LANZA AVELAR ADVOGADO(A): FABIO GOULART SOARES (OAB MG039420) ADVOGADO(A): VIVIANE VILELA GOULART (OAB MG098482) ADVOGADO(A): AMANDA DE PAULA FARIA (OAB MG187574) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 19/08/2026 - Juntado(a)
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