2895198-05.2011.8.13.0024

Edital

TJMG · COMARCA DE BELO HORIZONTE, 1ª VARA DAS GARANTIAS · Inquérito policial

COMARCA DE BELO HORIZONTE 1ª VARA DAS GARANTIAS INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 03/09/2026 1ª VARA DAS GARANTIAS DESTA COMARCA DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS - Edital de Intimação - Prazo 30 dias. Dra Fernanda Chaves Carreira Machado MMa. Juíz(iza) de Direito da 1ª Vara das Garantias da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, etc. Faz saber a todos quanto o presente edital de intimação conhecimento tiverem, extraído dos autos ip nº2895198-05.2011.8.13.0024.Havendo bens apreendidos sem destinação (id10264469572).Com relação a 01 (um) óculos de sol da marca OKLEY, de cor preta com detalhes em amarelo e 01 (um) monitor LCD SAMSUNG, 21 polegadas: considerando se tratarem de bens móveis apreendidos que possuem valor diminuto, igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, expeça-se edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para que eventuais interessados ou lesados possam requerer a restituição dos bens que lhes pertencerem, conforme art. 10, I, do Provimento Conjunto nº 24/CGJ/2012.Decorrido o prazo sem manifestação, deverão os bens serem doados a órgãos públicos ou a entidades privadas, de caráter assistencial e sem fins lucrativos, previamente cadastradas e preferencialmente reconhecidas como de utilidade pública (art. 10, II, do Provimento Conjunto nº 24/CGJ/2012).Não havendo interesse de qualquer instituição em receber em doação os bens previstos neste artigo, determino a destruição, mediante lavratura de termo nos autos (art. 10, parágrafo único, do Provimento Conjunto nº 24/CGJ/2012).Determinou-se a expedição do presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e na forma da lei. Dado e passado nesta cidade, 03 de setembro de 2026. Eu, Márcia Bispo De Sousa - Escrivã Judicial, o confiro por Ordem da MMa JUÍZA DE DIREITO.