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TJMG · 11ª CACIV - Assento 1 · Outros
Processo 2827979-22.2026.8.13.0000 distribuido para 11ª CACIV - Assento 1 - 11ª CÂMARA CÍVEL na data de 09/09/2026.
TJMG · 11ª CÂMARA CÍVEL · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 2827979-22.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Locação de Imóvel AGRAVANTE: MARIA MARCIA FERREIRA DE AMORIM MOREIRA ADVOGADO(A): LAYLA CRISTINA RODRIGUES SILVA (OAB MG223443) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em razões recursais pugna o agravante pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Pois bem. Para análise do pedido, indispensável a prova da real situação da hipossuficiência financeira do requerente. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, determino sua intimação para que, em 5 (cinco) dias, junte documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, como a última declaração de imposto de renda completa ou prova de que não declara, extratos de suas contas bancárias, incluindo aplicações financeiras dos últimos 3 meses. Nos termos do art. 290-A, do Provimento Nº161/CGJ/2006, após a análise, os documentos serão indisponibilizados, em respeito ao Princípio do Sigilo de dados. Após, conclusos.
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