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Publicações do processo
2826376-11.2026.8.13.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 17ª CÂMARA CÍVEL · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 2826376-11.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução AGRAVANTE: DIVINA GULA LTDA ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) INTERESSADO: SOLANGE DA CONCEICAO FERREIRA BARBOSA ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL DESPACHO/DECISÃO No caso em estudo, compulsando aos autos, atesto que figura como parte do processo em comento empresa pública estadual, pelo que a competência para conhecer, processar e julgar o presente recurso, consoante expressa dicção do art. 36, I, “a” do RITJMG, é de uma das Câmaras Cíveis de direito público deste Sodalício, in verbis: Art. 36. Ressalvada a competência do Órgão Especial e das seções cíveis, as causas, os recursos e incidentes de natureza cível serão julgados: I - na Primeira à Terceira, na Quinta à Sétima e na Décima Nona Câmaras Cíveis nos casos de: a) serem autores, réus, assistentes ou oponentes Estados, municípios e respectivas entidades da administração indireta; (...) Destarte, emerge a incompetência da 17ª Câmara Cível, impondo-se a redistribuição deste recurso para umas das Câmaras Cíveis de direito público deste Sodalício, quais sejam, da 1ª a 3ª, 5ª a 7ª e 19ª, o que ora determino seja implementado, consoante às normas regimentais em viger.
Lista de distribuição
TJMG · 17ª CACIV - Assento 1 · Outros
Processo 2826376-11.2026.8.13.0000 distribuido para 17ª CACIV - Assento 1 - 17ª CÂMARA CÍVEL na data de 03/09/2026.
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