2822334-16.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 02ª CÂMARA CÍVEL · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 2822334-16.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Recuperação judicial e Falência AGRAVANTE: RAIZEN S.A. ADVOGADO(A): JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) AGRAVADO: VIACAO XAVIER LTDA ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: KCL LOCACAO DE VEICULOS E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA ADVOGADO(A): ISABELA MACIEL PALA (OAB MG222895) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) AGRAVADO: SARITUR SANTA RITA TURISMO LTDA ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: AUREA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: COLETIVOS NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: PRAIA AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: SANTA RITA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: R4E2 PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: SANTANA TURISMO S.A ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: S&M TRANSPORTES S.A ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: FORTIS PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: SAO JOAQUIM PARTICIPACOES S.A ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: GOOBUS INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: PAXMA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: CONTINENTAL RENT A CAR LOCACAO E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: ACQUA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A. ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: RAIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: AUTOTRANS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: VIACAO REAL TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: EXPRESSO NOSSA SENHORA DA SAUDE LTDA ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: VIACAO JARDINS S.A. ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: R2E2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: NEWPAR TRANSPORTES E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: TURILESSA LTDA ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: VLRB PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: TRANSNORTE S.A ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: TERRA ROXA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: BOA VIAGEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: EMPRESA DE AUTO ONIBUS SANTA RITA LTDA ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: VIACAO CIDADE FABRICIANO LTDA ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: VIACAO SANTA BEATRIZ LTDA ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) AGRAVADO: BUSE GESTAO E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO (OAB MG176791) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDRADE CARVALHO (OAB MG130932) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Raízen S.A. contra a decisão de evento nº 322 do processo de origem que, nos autos da “ação cautelar antecedente a pedido de recuperação judicial ou extrajudicial c/c outras medidas cautelares” proposta por Saritur Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda e outros, deferiu o processamento da Recuperação Judicial, reconhecendo o litisconsórcio ativo com consolidação substancial, e mantendo as tutelas de urgência anteriormente concedidas, e proferiu outras determinações inerentes ao processamento da recuperação judicial. Em suas razões recursais, alega a recorrente que a decisão deve ser reformada, argumentando, inicialmente, que a consolidação substancial ocorreu de forma prematura no caso, pois possui caráter excepcional, devendo coexistir, para o seu deferimento, as circunstâncias dos incisos do art. 69-J da Lei 11.101/2005 com o pressuposto central e autônomo estabelecido no caput, requisitos que alega inexistirem nos autos de origem. Defende que a consolidação substancial somente poderia ser imposta pelo juízo sem manifestação dos credores se constatada situação extrema de confusão patrimonial, quando integralmente preenchidos os requisitos do art. 69-J. Segue asseverando que a decisão que defere o processamento da recuperação judicial não poderia, mediante comando geral de preservação de caixa, impedir a retenção, liquidação ou apropriação de recebíveis que venham a ser reconhecidos como validamente cedidos fiduciariamente, antes mesmo de análise individual das respectivas garantias, pois o art. 49, § 3º7 , da Lei 11.101/2005 estabelece regime jurídico próprio para os créditos garantidos por propriedade fiduciária, preservando os direitos de propriedade e as condições contratuais correspondentes. Aduz que direitos creditórios não se qualificam como “bens de capital essenciais” para os fins da ressalva contida na parte final do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, e que essencialidade econômica e qualificação jurídica como bem de capital são conceitos distintos. Ao fim, argumenta que a elevação do nível de restrição de acesso a determinados documentos é excessivamente ampla, alcançando, em grande medida, documentos que a própria Lei 11.101/2005 exige como pressupostos de instrução do pedido de recuperação judicial, justamente para permitir a adequada compreensão da real situação do devedor. Assevera que o acesso à documentação seria pressuposto para participação efetiva dos credores e que a restrição vigente produziria evidente assimetria informacional, pontuando haver diferença substancial entre confidencialidade e inacessibilidade. Pede a concessão da tutela de urgência recursal para suspender os efeitos da decisão quanto à consolidação substancial, reconhecer que os recebíveis cedidos fiduciariamente, no limite dos respectivos instrumentos de cessão e da dívida garantida, não integram o patrimônio disponível das Agravadas e, uma vez reconhecidos, podem ser retidos pelo credor fiduciário para amortização dos créditos garantidos, e disponibilizar imediatamente o acesso à Raízen e a seus procuradores dos documentos apresentados em cumprimento ao art. 51 da Lei 11.101/2005 que atualmente estejam submetidos a restrição incompatível com sua condição de credora. No mérito, o provimento. É o relatório, em síntese. Decido. Para a concessão do efeito suspensivo ou da tutela antecipada recursal, exige-se a demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme dispõem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil. No caso, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não se evidenciam, por ora, elementos suficientes para autorizar a concessão da medida liminar pretendida. Quanto à consolidação substancial, o magistrado de origem a deferiu sob o argumento de que as requerentes integram um mesmo grupo empresarial, submetido a controle comum e com identidade parcial de composição societária, administração centralizada, atuação coordenada no mercado e relevante interdependência operacional. Consignou, ainda, ter restado demonstrada a existência de garantias cruzadas e estrutura financeira concebida considerando o grupo como unidade econômica, circunstância que evidencia a integração patrimonial e operacional entre as sociedades. Nesse contexto, não se mostra possível, em exame preliminar, concluir pela manifesta ausência dos pressupostos legais para a consolidação substancial. A decisão agravada indica, de forma concreta, a presença de elementos que, em princípio, revelam significativo grau de integração entre as sociedades, cuja extensão e relevância para o tratamento conjunto da crise econômico-financeira deverão ser aferidas no curso do procedimento, à luz do contraditório e dos demais elementos probatórios. A controvérsia acerca da configuração dos requisitos previstos no art. 69-J da Lei nº 11.101/2005 demanda, portanto, cognição incompatível com os estreitos limites desta fase processual. Não evidenciada, de plano, ilegalidade na medida adotada ou risco concreto decorrente de sua manutenção, não se justifica a suspensão da consolidação substancial determinada pelo Juízo de origem. Prosseguindo, é certo que o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os créditos garantidos por cessão fiduciária, em regra, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Todavia, a controvérsia instaurada nos autos extrapola a mera definição da natureza extraconcursal do crédito, envolvendo a repercussão prática do imediato exercício das prerrogativas decorrentes da garantia fiduciária sobre a continuidade das atividades empresariais das recuperandas, circunstância que também recomenda exame mais aprofundado após a instauração do contraditório. Conforme se extrai da decisão agravada, o Juízo de origem entendeu presentes elementos indicativos de que a imediata retomada da denominada “trava bancária”, mediante retenção dos recebíveis vinculados às operações, comprometeria significativamente o fluxo de caixa das empresas em recuperação judicial justamente no momento inicial do procedimento recuperacional, com potencial repercussão sobre o pagamento de despesas operacionais indispensáveis, fornecedores essenciais e folha de salários. Nesse cenário, a efetiva extensão da garantia e a dimensão concreta de seus impactos sobre a atividade empresarial constituem questões que reclamam melhor instrução, não sendo possível reconhecer, de forma genérica e definitiva, a prevalência das pretensões da agravante sobre as medidas de preservação de caixa estabelecidas na origem. Quanto às alegações relativas à elevação do nível de restrição de acesso a determinados documentos, cediço que a publicidade dos atos processuais constitui regra, nos termos do art. 189 do CPC e dos arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal, mas admite restrições quando a preservação do sigilo se mostrar necessária à proteção da intimidade, de informações empresariais sensíveis ou de outros direitos juridicamente tutelados. A mera circunstância de determinado documento integrar a documentação exigida pelo art. 51 da Lei nº 11.101/2005 não implica, por si só, que seu conteúdo deva ser irrestritamente disponibilizado a todos os advogados cadastrados no processo. A alegação de que tais documentos são relevantes para a análise da situação econômico-financeira das Recuperandas e para a participação efetiva dos credores, embora pertinente, não é suficiente para demonstrar, de plano, a irregularidade da restrição determinada. Não se identifica, igualmente, risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da manutenção temporária do sigilo. Eventual prejuízo aos credores poderá ser reparado mediante a posterior disponibilização da documentação e a adoção das providências necessárias à preservação de sua participação efetiva no procedimento. Em sentido oposto, a divulgação imediata de informações empresariais, fiscais, bancárias ou de dados pessoais eventualmente protegidos poderá acarretar efeitos irreversíveis ou de difícil reparação, pois, uma vez disponibilizadas a um número expressivo de pessoas, tais informações não poderão ter seu sigilo integralmente restabelecido. Cumpre destacar, ainda, que o procedimento recuperacional dispõe de mecanismos próprios de fiscalização e controle, inclusive por meio do Administrador Judicial, não se podendo presumir que a manutenção provisória do sigilo inviabilize o exercício dos direitos dos credores ou comprometa a regularidade do processo. Consideradas essas circunstâncias, evidencia-se, ainda, o risco de dano inverso, uma vez que a imediata suspensão ou alteração das medidas adotadas pelo Juízo recuperacional poderá produzir efeitos concretos sobre a condução do processo, especialmente quanto à preservação do fluxo de caixa e à organização da atividade empresarial. De igual modo, a manutenção da decisão agravada não implica supressão definitiva das garantias invocadas pela empresa agravante, nem reconhecimento de submissão de seus créditos aos efeitos da recuperação judicial. Tampouco importa juízo definitivo acerca da consolidação substancial ou das restrições de acesso à documentação. Cuida-se, em todos esses aspectos, de providências sujeitas à reapreciação pelo Juízo de origem e por esta instância recursal, após o estabelecimento do contraditório e o aprofundamento da cognição sobre as questões controvertidas. Diante da relevância e da complexidade das matérias suscitadas, mostra-se prudente, neste momento processual, manter as medidas determinadas pelo Juízo responsável pela condução do processo recuperacional, que acompanha diretamente a evolução da situação econômico-financeira das recuperandas, reservando-se ao órgão colegiado, após a formação do contraditório e o aprofundamento da cognição, a apreciação definitiva das questões devolvidas a esta instância. Assim, ausentes elementos aptos a justificar a concessão da tutela recursal excepcionalmente pleiteada, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as recorridas, para apresentarem resposta ao recurso, no prazo legal. Faculto-lhes juntar cópias das peças que entenderem convenientes. Oficie-se o d. Magistrado a quo, requisitando informações, notadamente sobre fatos processuais posteriores à r. decisão agravada. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, para o seu parecer. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.