2820032-14.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 11ª CACIV - Assento 1 · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 2820032-14.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE: HORTALICAS SABOR DA TERRA LTDA. ADVOGADO(A): MARCOS FRANCISCO DE ASSIS SALES (OAB MG230147) ADVOGADO(A): WEVERTON JOSE RONAN TELES (OAB MG218891) AGRAVADO: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO SENATORI (OAB SP336587) DESPACHO/DECISÃO Conforme a análise dos documentos acostados em evento 11, DOC2 e evento 11, DOC3, tem-se que o benefício pleiteado pela pessoa jurídica de direito privado não reúne condições probatórias de deferimento. A teor da reiterada orientação consubstanciada na Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que comprovar de modo inequívoco a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Para a obtenção da gratuidade de justiça por sociedade empresária, exige-se a demonstração analítica do passivo, do faturamento global, das receitas correntes e do balanço contábil formalizado. A simples juntada de extratos bancários de conta única, indicando saldo zero e pequenas pendências tarifárias, somada a uma declaração tributária isolada do ano de 2024, não satisfaz os requisitos legais, na medida em que a agravante sonegou a exibição do balanço patrimonial atualizado de 2025/2026 expressamente solicitado no evento 5, DOC1. Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela pessoa jurídica recorrente, cabendo-lhe proceder ao recolhimento do respectivo preparo em dobro, nos termos do art. artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Cumpridas as determinações e transcorrido o prazo, volvam os autos conclusos para julgamento.