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TJMG · 14ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 2808632-03.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Crédito Direto ao Consumidor - CDC RELATOR: Desembargador ESTEVAO LUCCHESI DE CARVALHO AGRAVANTE: VANESSA PINHEIRO LADEIRA ADVOGADO(A): RAPHAEL DUTRA RESENDE (OAB MG101620) ADVOGADO(A): LAURA KIRDEIKAS DUTRA RESENDE (OAB MG232306) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – DISPENSA – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. Pode o Juízo indeferir ou revogar a gratuidade de justiça quando houver nos autos indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio da ação, sem prejuízo de seu sustento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.
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