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TJMG · 12ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 05/08/2026 A 12/08/2026 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 2808262-24.2026.8.13.0000/MG RELATOR: Desembargador JOSE AMERICO MARTINS DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador JOEMILSON DONIZETTI LOPES PROCURADOR(A): VALMA LEITE DA CUNHA SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ SUSCITADO: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gonçalo do Sapucaí A 12ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSE AMERICO MARTINS DA COSTA Votante: Desembargador JOSE AMERICO MARTINS DA COSTA Votante: Desembargador JOEMILSON DONIZETTI LOPES Votante: Desembargadora REGIA FERREIRA DE LIMA
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