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TJMG · 03ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 27/08/2026 A 28/08/2026 HABEAS CORPUS CÍVEL Nº 2808177-38.2026.8.13.0000/MG RELATORA: Desembargadora LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXOTO PRESIDENTE: Desembargador MAURICIO TORRES SOARES PACIENTE/IMPETRANTE: JESSICA VALENTINO DE SANT ANA ADVOGADO(A): PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB MG192576) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO - ESTADO DE MINAS GERAIS - GUAXUPÉ IMPETRADO: Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Guaxupé da comarca de Guaxupé A 03ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXOTO Votante: Desembargadora LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXOTO Votante: Desembargador JAIR JOSE VARAO PINTO JUNIOR Votante: Desembargador ALBERTO DINIZ JUNIOR
TJMG · 3ª CACIV - Assento 4 · Acórdão
Habeas Corpus Cível Nº 2808177-38.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória RELATORA: Desembargadora LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXOTO PACIENTE/IMPETRANTE: JESSICA VALENTINO DE SANT ANA ADVOGADO(A): PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB MG192576) EMENTA HABEAS CORPUS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA –TRANSTORNO MENTAIS –TRANSFERÊNCIA CLINICA PSIQUIATRICA– SITUAÇÃO DE RISCO– ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LEI 8.080/90 – PROTEÇÃO – PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE –LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - O HABEAS CORPUS DENOTA-SE COMO AÇÃO CONSTITUCIONAL, CONSAGRADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, APTA A REPELIR VIOLÊNCIA OU COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, EFETIVA OU IMINENTE, QUE RECAIA SOBRE DETERMINADO INDIVÍDUO, EM RAZÃO DE ATO PRATICADO COM ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. --NOS TERMOS DA LEI N. 10.216/01, A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE APENAS DEVE SER ADOTADA QUANDO OS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES SE MOSTRAREM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. - RESTANDO COMPROVADA A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM ESTABELECIMENTO ESPECIALIZADO PARA DEPENDENTE QUÍMICO ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO COM INDICAÇÃO DO RESPECTIVO TRATAMENTO, AO ENTE PÚBLICO DEVE SER MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZÁ-LO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 03ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.
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