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2808038-86.2026.8.13.0000
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- set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 31/08/2026 A 08/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2808038-86.2026.8.13.0000/MG RELATOR: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS PRESIDENTE: Desembargador JULIO CEZAR GUTTIERREZ VIEIRA BAPTISTA AGRAVANTE: MAURICIO FERREIRA SILVA ADVOGADO(A): ELIEZER FARIAS DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG201952) AGRAVADO: ISABELA LUIZA DE SOUZA NASCIMENTO AGRAVADO: JV MAXIME PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: G D S P TECHNOLOGY LTDA AGRAVADO: NEXUMPAY LTDA AGRAVADO: APOSTARAIZ LTDA AGRAVADO: FB OPERACOES E NEGOCIOS DIGITAIS LTDA AGRAVADO: UNIVEBET GAMING LTDA AGRAVADO: ABRAHAO DE SOUZA NASCIMENTO AGRAVADO: FUTURE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA A 7º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CÍVEL PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA E DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE. SEM CUSTAS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Votante: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Votante: Desembargador CARLOS HENRIQUE PERPETUO BRAGA Votante: Desembargador LEONARDO DE FARIA BERALDO
Intimação
TJMG · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 2808038-86.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade Civil RELATOR: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS AGRAVANTE: MAURICIO FERREIRA SILVA ADVOGADO(A): ELIEZER FARIAS DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG201952) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DECORRENTE DE ATIVIDADE AUTÔNOMA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS ACESSÍVEIS, ESCLARECEU A INEXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APONTADAS EM CONSULTA AO SISBAJUD E AFIRMOU QUE A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DECORRE EXCLUSIVAMENTE DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO CAMINHONEIRO AUTÔNOMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE E JUSTIFICAR A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE EVIDENCIAR CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. O MAGISTRADO PODE EXIGIR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA AFERIR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE QUANDO HOUVER DÚVIDA FUNDADA ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DECORRENTE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO REPRESENTA FLUXO OPERACIONAL DA ATIVIDADE ECONÔMICA E NÃO SE CONFUNDE COM RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL OU CAPACIDADE PATRIMONIAL. OS EXTRATOS BANCÁRIOS REVELAM AUSÊNCIA DE RESERVAS FINANCEIRAS, APLICAÇÕES OU SALDOS EXPRESSIVOS, EVIDENCIANDO DISPONIBILIDADE ECONÔMICA REDUZIDA AO FINAL DOS PERÍODOS ANALISADOS. AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DEMONSTRAM RENDIMENTOS MODESTOS E INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO RELEVANTE, SEM ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. O AGRAVANTE ESCLARECEU SATISFATORIAMENTE OS RELACIONAMENTOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS NO SISBAJUD, COMPROVANDO QUE DIVERSAS CONTAS ESTAVAM ENCERRADAS, INATIVAS, SEM MOVIMENTAÇÃO OU COM SALDO IRRISÓRIO, AFASTANDO INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTINDO PROVA CONCRETA DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL PRESUME-SE VERDADEIRA ATÉ QUE PROVA CONCRETA DEMONSTRE CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA CORRESPONDENTE AO FATURAMENTO BRUTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO SE CONFUNDE COM RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. A INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO RELEVANTE, DE RESERVAS FINANCEIRAS E DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO LEGAL IMPÕE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, E 1.015, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 831.550/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO; TJMG, AI-CV 1.0000.25.022875-6/001, REL. DES. MARIA LÚCIA CABRAL CARUSO, J. 04.06.2025, PUBL. 09.06.2025; TJMG, AI-CV 1.0000.24.274152-8/001, REL. DES. PEIXOTO HENRIQUES, J. 29.10.2024, PUBL. 11.11.2024; TJMG, AI-CV 1.0000.25.152246-2/001, REL. DES. JOÃO CÂNCIO, J. 22.07.2025, PUBL. 23.07.2025; TJMG, AI 32796167820258130000, REL. DES. RICHARDSON XAVIER BRANT (JD 2G), J. 01.12.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para modificar a decisão recorrida e deferir os benefícios da gratuidade de justiça à agravante. Sem custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026.
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