2807882-98.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 07ª CÂMARA CÍVEL · Outros

07ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Designado o feito para julgamento na SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 00h00min. Nos termos do art. 118, § 1º, do RITJMG, as partes deverão se manifestar apenas em caso de eventual oposição à forma de julgamento. Havendo manifestação de oposição, o feito será incluído, oportunamente, em pauta de julgamentos de sessão presencial. Conflito de competência cível Nº 2807882-98.2026.8.13.0000/MG (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador RENATO LUIS DRESCH SUSCITANTE: 2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL 41º JD BELO HORIZONTE MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): PAULO DE TARSO MORAIS FILHO INTERESSADO: RENATO FERREIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR(A): CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO PROCURADOR(A): HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO PROCURADOR(A): DANIELA CARLA DA COSTA SALOMAO PROCURADOR(A): MARINA FRANCA SANTOS PROCURADOR(A): RENATA BECHELANY DUTRA PROCURADOR(A): RENATA SENA DE CASTRO PROCURADOR(A): BRUNO PEREIRA BELISARIO SANTOS Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 10 de setembro de 2026. Desembargador RENATO LUIS DRESCH Presidente