2807809-29.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 18ª CÂMARA CÍVEL · Ato ordinatório

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2807809-29.2026.8.13.0000/MG (originário: processo nº 11127674420268130024/MG)RELATOR: EVELINE MENDONCA FELIX GONCALVES AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DO LOTEAMENTO TRES VALES ADVOGADO(A): JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB MG090461) ADVOGADO(A): IGOR GOES LOBATO (OAB MG103645) ADVOGADO(A): JOÃO VÍCTOR NASCIMENTO MARTINS (OAB MG130559) AGRAVADO: CRISTIANO MONTEIRO DA MATTA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: FREDERICO LADEIA ALVARENGA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: S.E.EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: NOTRE CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: CRISTIANO BORGES ANDRADE ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: ANDRE LUIZ GOMES ROSA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: ANTONIO DE PADOVA MARCHI JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: VIRGINIA DE CASTRO ANDRADE ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: WALTER BARTOLOMEU ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: VALERIA TASCA SANTANA COSTA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: ALEXANDRE DE SALVO LANZA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: LIVIA KLEIN PAOLUCCI ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: FREDERICO NUNES MANSUR ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: LEONARDO AUGUSTO GUIMARAES ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: ALBERTO CARLOS GENEROSO PROENCA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: FABIO EMILIO LOTT CARVALHO ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: VINICIUS LAGUARDIA DE MOURA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: LUIS FERNANDO MEMORIA PORTO ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: CLAUDIO RAPOSO FILHO ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: MOURAO E CUNHA ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: SORAIA APARECIDA DINIZ BRACCO ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: BFPAR PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: LEONARDO FAVORITO MARTINS ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: OLIVIO DUARTE CHAVES JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: BS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: ROMERO MACHADO FERREIRA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: POLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: FJB HOLDING LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: ANDREA DE ASSIS OLIVEIRA CARVALHAIS ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: WILLIAM GARCIA PINTO COELHO ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: JULIANA JONES COUTO ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: ATS INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: MURILO CESAR MONTEIRO FRANCO ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: ADRIANO MOTA LOPES ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: MARIA CLARA CHAVES MACIEL ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: MARCELO GONTIJO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: ALVARO RICARDO MALTA JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: MARCUS VELOSO DA SILVEIRA CASSINI ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: C&Q PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: HEURELHO DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: HEBRA ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S/A ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO BECHARA MIANA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: PAULO PEREIRA VIEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: HENRIQUE ABIB SAADE ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: KARLA CRISTINA DE FREITAS JORGE ABRAHAO ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: DANIELA CHIERICI GARCIA BOUSAS ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: GUILHERME TRIVELLATO ANDRADE ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: REGINA PORTO GONTIJO ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: TEIXEIRA & JUNQUEIRA HOLDING PATRIMONIAL S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: NILSON REIS JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: ERIK LUIZ DA SILVA FONSECA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: RODRIGO DUTRA AMARAL ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: WL&F PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: PAULO JOSE RICCI COELHO ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: DOMENDI CONSTRUCOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: TIAGO SOUZA DE RESENDE ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: ADELSON DUARTE MONTE ALTO ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: CARLOS ALEXANDRE DE FREITAS JORGE ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: PAULO ROBERTO MACHADO CONDESSA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: FELIX VALENTIN FERNANDES DIEZ ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) AGRAVADO: SALVO E LANZA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB MG130528) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A): FERNANDA VALE ESTANISLAU (OAB MG164724) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 212 - 08/09/2026 - Conhecido o recurso e provido em parte