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TJMG · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 2807800-67.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Assistência Judiciária Gratuita RELATOR: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELO VALLE II ADVOGADO(A): THIAGO LIMA DUTRA (OAB MG210963) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio edilício para cobrança de cotas condominiais, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da insuficiência de recursos. O agravante sustenta que os documentos apresentados, consistentes em declaração de hipossuficiência, balancetes, extratos bancários, relatório de inadimplência e parcelamento de débito perante a CESAMA, demonstram sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o condomínio edilício comprovou, de forma suficiente, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, de modo a fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende da comprovação efetiva da insuficiência de recursos, inexistindo presunção de hipossuficiência em seu favor. O condomínio edilício somente faz jus, excepcionalmente, ao benefício quando demonstra a impossibilidade de suportar as despesas processuais, bem como a incapacidade dos próprios condôminos de suportarem o respectivo rateio. Os balancetes e extratos bancários evidenciam arrecadação mensal regular, fluxo financeiro contínuo e funcionamento ordinário da administração condominial, circunstâncias incompatíveis com alegada incapacidade absoluta de custeio das despesas processuais. A existência de inadimplência condominial e de parcelamento de débito perante a concessionária de água não comprova, por si só, a impossibilidade de recolhimento das custas judiciais. A ausência de prova da incapacidade financeira dos condôminos impede o reconhecimento da situação excepcional que autoriza a concessão da gratuidade ao condomínio. Inexistindo prova robusta da insuficiência financeira, mantém-se a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça quando comprova efetivamente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O condomínio edilício deve demonstrar a insuficiência financeira própria e, excepcionalmente, a incapacidade dos condôminos de suportarem o rateio das despesas processuais. A inadimplência de condôminos, a existência de débitos parcelados e a movimentação financeira com saldos reduzidos não comprovam, isoladamente, a hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 1.015, V, e 1.019, I; CC, art. 1.336, I; CPC, art. 784, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AgInt no REsp 1.900.902/DF; STJ, AgInt no RMS 49.194/AC; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 929.242/SP; TJRJ, AI nº 0014619-95.2021.8.19.0000, Rel. Des. Benedicto Ultra Abicair, j. 03.03.2021; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.24.110041-1/002, Rel. Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, j. 24.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026.
TJMG · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 31/08/2026 A 08/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2807800-67.2026.8.13.0000/MG RELATOR: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS PRESIDENTE: Desembargador JULIO CEZAR GUTTIERREZ VIEIRA BAPTISTA AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELO VALLE II ADVOGADO(A): THIAGO LIMA DUTRA (OAB MG210963) AGRAVADO: SIMONE MARIA REZENDE A 7º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CÍVEL PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Votante: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Votante: Desembargador CARLOS HENRIQUE PERPETUO BRAGA Votante: Desembargador LEONARDO DE FARIA BERALDO
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