2807425-66.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2807425-66.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR: Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO AGRAVANTE: LORENZO MACIEL GOBBI ADVOGADO(A): LETICIA FERREIRA GOMES DOS SANTOS (OAB MG225116) AGRAVANTE: GUILHERME AUGUSTO CARRIJO TEIXEIRA ADVOGADO(A): LETICIA FERREIRA GOMES DOS SANTOS (OAB MG225116) AGRAVADO: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUZA (OAB SP150587) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB MG118073) AGRAVADO: MIADA AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ VICENTE LOPES DO NASCIMENTO (OAB SP052186) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. EXECUÇÃO JÁ SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO EM AÇÃO ANULATÓRIA DESTINADA A DESCONSTITUIR CESSÃO DE CRÉDITO E SUSPENDER EXECUÇÃO CORRELATA. OS AGRAVANTES SUSTENTAM A NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR, DA INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS DOS REPRESENTANTES DA COOPERATIVA E DA FALTA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO INTEGRAL DE CESSÃO. ALEGAM, AINDA, A EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO ANULATÓRIA E A EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DESTINADA À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO; E (II) SABER SE AS ALEGADAS NULIDADES DA CESSÃO DE CRÉDITO E A INVOCADA PREJUDICIALIDADE JUSTIFICAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO, À EXTENSÃO DOS PODERES DOS MANDATÁRIOS, À OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS E À SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO CONSTITUEM O PRÓPRIO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL E DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INCOMPATÍVEIS COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA PROVISÓRIA. A EXECUÇÃO CUJA SUSPENSÃO É PRETENDIDA PERMANECE SUSPENSA POR DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INEXISTINDO RISCO CONCRETO E ATUAL DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. A POSSIBILIDADE DE FUTURA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO EM RAZÃO DE EVENTUAL DESISTÊNCIA RECURSAL OU CELEBRAÇÃO DE ACORDO CONFIGURA HIPÓTESE MERAMENTE EVENTUAL, INCAPAZ DE DEMONSTRAR O PERIGO DE DANO EXIGIDO PELO ART. 300 DO CPC. EMBORA AS DEMANDAS POSSUAM FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS, AMBAS PRODUZEM, SOB O ASPECTO PRÁTICO, O MESMO EFEITO DE IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, O QUE AFASTA A DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO DE PERECIMENTO DO DIREITO. A ALEGADA INCIDÊNCIA DO ART. 313, V, "A", DO CPC DEPENDE DA ANÁLISE DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS E DE SUA REPERCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, MATÉRIA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: *"1. A ANÁLISE DA VALIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO, DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO E DA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO COMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DA TUTELA PROVISÓRIA. 2. A INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO E ATUAL DE RETOMADA DA EXECUÇÃO AFASTA O REQUISITO DO PERIGO DE DANO PREVISTO NO ART. 300 DO CPC. 3. A MERA POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO FUTURA DE DECISÃO SUSPENSIVA NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA FUNDADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. 4. A EVENTUAL PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO DEVE SER APRECIADA NO MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL E NÃO SUPRE, POR SI SÓ, OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.