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TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 03/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2807254-12.2026.8.13.0000/MG RELATOR: Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT PRESIDENTE: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS PROCURADOR(A): IVAN ELEUTERIO CAMPOS AGRAVANTE: RAFAEL ALVARES BARROS ADVOGADO(A): FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (OAB MG096444) AGRAVANTE: JUJUBA BROWNIES LTDA ADVOGADO(A): FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (OAB MG096444) AGRAVANTE: JULIANA BARBOSA BITTENCOURT BAETA ADVOGADO(A): FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (OAB MG096444) AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. SICOOB NOSSACOOP ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS (OAB MG198062) A 20ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT Votante: Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT Votante: Juiz de Direito CHRISTIAN GOMES LIMA Votante: Desembargador FERNANDO DE VASCONCELOS LINS
TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 2807254-12.2026.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000941-55.2025.8.13.0183/MG TIPO DE AÇÃO: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução RELATOR: Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT AGRAVANTE: RAFAEL ALVARES BARROS ADVOGADO(A): FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (OAB MG096444) AGRAVANTE: JUJUBA BROWNIES LTDA ADVOGADO(A): FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (OAB MG096444) AGRAVANTE: JULIANA BARBOSA BITTENCOURT BAETA ADVOGADO(A): FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (OAB MG096444) AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. SICOOB NOSSACOOP ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS (OAB MG198062) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOAS NATURAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça aos recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à assistência judiciária gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 98 e seguintes do CPC, exige comprovação de insuficiência de recursos para custear as despesas do processo. 4. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível exigir a comprovação documental da situação financeira do requerente da gratuidade de justiça, afastando-se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, quando elementos concretos apontam capacidade financeira. 5. Para pessoas jurídicas, a Súmula 481 do STJ estabelece que a concessão do benefício da justiça gratuita depende da demonstração de que o pagamento das custas processuais compromete suas atividades. 6. Não demonstrada nos autos a alegada insuficiência de recursos para custear as despesas do processo, apesar de ter sido concedido oportunidade e prazo para tanto; imperiosa a manutenção da decisão pela qual foi indeferida a gratuidade de justiça à parte agravante. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.
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