2807057-57.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 3ª CACIV - Assento 3 · Acórdão

Conflito de competência cível Nº 2807057-57.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico RELATOR: Desembargador JAIR JOSE VARAO PINTO JUNIOR INTERESSADO: WESLEY BERNARDES LOURENCO ADVOGADO(A): FERNANDO LIMA OLIVEIRA EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - JUIZADO ESPECIAL - JUSTIÇA COMUM - VARA CÍVEL - EXAME PSICOTÉCNICO - PERÍCIA JUDICIAL – CONFLITO REJEITADO. – O exame psicotécnico realizado em certame público não pode ser substituído por nova perícia judicial, sendo a atuação jurisdicional limitada à análise da legalidade e eventual vício nas fichas técnicas do exame original. – Conforme tese firmada no IRDR nº 1.0024.12.105255-9/002, admite-se perícia judicial apenas para reexame das fichas técnicas do exame psicotécnico, não configurando prova pericial complexa. – A tese fixada no IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001 estabelece que a necessidade de prova pericial complexa afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Não sendo esse o caso, mantém-se sua competência. – Tratando-se de causa ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, com valor inferior a 60 salários mínimos, incide a regra do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009, que estabelece a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. – Com base na Resolução nº 700/2012 do TJMG, o juízo de origem possui competência para atuar como Juizado Especial da Fazenda Pública. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 03ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.