2806846-21.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 15ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2806846-21.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR: Desembargador ROBERTO RIBEIRO DE PAIVA JUNIOR AGRAVANTE: BRUNA GONCALVES FLAUSINO PEREIRA ADVOGADO(A): CLEIYDINEY PINHEIRO COELHO (OAB MG109863) AGRAVANTE: WEVERTON AUGUSTO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): CLEIYDINEY PINHEIRO COELHO (OAB MG109863) AGRAVADO: JULIANA LUCIO MATOS ADVOGADO(A): JOSÉ WILSON GUIMARÃES (OAB MG125905) AGRAVADO: HENRIQUE ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): JOSÉ WILSON GUIMARÃES (OAB MG125905) AGRAVADO: NATHALIA BATISTA DE LIMA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): JOSÉ WILSON GUIMARÃES (OAB MG125905) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL - LAUDO TÉCNICO UNILATERAL - CONTROVÉRSIA FÁTICA E TÉCNICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM RESPONSABILIDADE DIRETA PELOS VÍCIOS ALEGADOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - MATÉRIA AFETA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO IMPROVIDO. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A existência de controvérsia técnica acerca da alegada ocorrência de vícios ocultos no imóvel, fundada em laudo produzido unilateralmente, recomenda a realização de ampla instrução probatória, inviabilizando o deferimento da medida em sede de cognição sumária. A suspensão da exigibilidade das parcelas de financiamento imobiliário não se mostra cabível quando o contrato foi celebrado com instituição financeira que apenas viabilizou o crédito, sem responsabilidade direta pelos vícios construtivos alegados. O pedido de exibição incidental de documentos integra a fase instrutória da demanda principal, devendo ser apreciado após a formação do contraditório, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.