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2806701-62.2026.8.13.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 2806701-62.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS AGRAVANTE: CLEIDSON AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A): WELBERT DE JESUS VITORINO (OAB MG217789) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA ALEGADAMENTE PRESCRITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO ATUAL DA NEGATIVAÇÃO. SUPOSTA ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A NEGATIVAÇÃO DECORRE DE PARCELAS VENCIDAS ENTRE DEZEMBRO DE 2018 E MAIO DE 2019, QUE O DÉBITO ESTARIA PRESCRITO E QUE A INSTITUIÇÃO CREDORA TERIA ALTERADO INDEVIDAMENTE AS DATAS DE VENCIMENTO PARA RENOVAR OU PROLONGAR A RESTRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA ATUAL FUNDADA EM DÍVIDA PRESCRITA; E (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DAS DATAS DE VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E, TRATANDO-SE DE TUTELA ANTECIPADA, DA REVERSIBILIDADE DE SEUS EFEITOS. O RECORTE DE TELA APRESENTADO PELO AGRAVANTE COMPROVA APENAS A EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO REALIZADO EM AGOSTO DE 2023, MAS NÃO CONTÉM AS INFORMAÇÕES INTEGRAIS DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ATUALIZADO IMPEDE CONCLUIR QUE A INSCRIÇÃO PERMANECIA ATIVA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. A COMPROVAÇÃO DE APONTAMENTO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR, DESACOMPANHADA DE EVIDÊNCIA DE SUA PERSISTÊNCIA, NÃO JUSTIFICA A IMEDIATA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM, EM ANÁLISE INICIAL, QUE A CREDORA TENHA ALTERADO UNILATERALMENTE AS DATAS DE VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES COM O PROPÓSITO DE RENOVAR OU PROLONGAR A NEGATIVAÇÃO. A APURAÇÃO DA ALEGADA ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTRATUAIS E DA SUPOSTA CONDUTA ABUSIVA DA CREDORA EXIGE A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, DO HISTÓRICO DA DÍVIDA E DOS DADOS COMPLETOS DA INSCRIÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO TORNA DESNECESSÁRIO O EXAME APROFUNDADO DO PERIGO DE DANO, POIS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SÃO CUMULATIVOS. O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NEM DA REGULARIDADE DEFINITIVA DA RESTRIÇÃO, MATÉRIAS QUE DEPENDEM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO EXIGE PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA E DA PERMANÊNCIA ATUAL DA NEGATIVAÇÃO. 2. O APONTAMENTO PRETÉRITO, DEMONSTRADO POR RECORTE DE TELA INCOMPLETO E DESACOMPANHADO DE INFORMAÇÃO ATUALIZADA, NÃO EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO PREVISTA NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DAS DATAS DE VENCIMENTO DA DÍVIDA, SEM RESPALDO DOCUMENTAL SUFICIENTE, DEMANDA CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DISPENSA O EXAME APROFUNDADO DO PERIGO DE DANO, PORQUE OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA SÃO CUMULATIVOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3º; 1.015, I; E 1.026, § 2º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a decisão agravada. Custas recursais pelo agravante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais consequências legais. É como voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJMG · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 31/08/2026 A 08/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2806701-62.2026.8.13.0000/MG RELATOR: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS PRESIDENTE: Desembargador JULIO CEZAR GUTTIERREZ VIEIRA BAPTISTA AGRAVANTE: CLEIDSON AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A): WELBERT DE JESUS VITORINO (OAB MG217789) AGRAVADO: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA A 7º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CÍVEL PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA. CUSTAS RECURSAIS PELO AGRAVANTE, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE LHE FOI CONCEDIDA. POR FIM, FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. É COMO VOTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Votante: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Votante: Desembargador JULIO CEZAR GUTTIERREZ VIEIRA BAPTISTA Votante: Desembargador JOSE DE CARVALHO BARBOSA
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