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2806216-62.2026.8.13.0000
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 31/08/2026 A 08/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2806216-62.2026.8.13.0000/MG RELATOR: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS PRESIDENTE: Desembargador JULIO CEZAR GUTTIERREZ VIEIRA BAPTISTA AGRAVANTE: LORRANE OLIVEIRA DE QUEIROZ ADVOGADO(A): TÂNIA NAIR BOAVENTURA DORNELES (OAB MG243813) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CAMÊLO (OAB MG086121) AGRAVANTE: MARLEY GERALDO QUEIROZ ADVOGADO(A): TÂNIA NAIR BOAVENTURA DORNELES (OAB MG243813) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CAMÊLO (OAB MG086121) AGRAVANTE: LUCIENE BORGES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADVOGADO(A): TÂNIA NAIR BOAVENTURA DORNELES (OAB MG243813) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CAMÊLO (OAB MG086121) AGRAVADO: BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A ADVOGADO(A): CYNTHIA CRISTINA RAMOS POVOA LEMES (OAB GO049155) A 7º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CÍVEL PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E FIXAR HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELA AGRAVADA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. CUSTAS RECURSAIS PELA AGRAVADA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Votante: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Votante: Desembargador JULIO CEZAR GUTTIERREZ VIEIRA BAPTISTA Votante: Desembargador JOSE DE CARVALHO BARBOSA
Intimação
TJMG · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 2806216-62.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios RELATOR: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS AGRAVANTE: LORRANE OLIVEIRA DE QUEIROZ ADVOGADO(A): TÂNIA NAIR BOAVENTURA DORNELES (OAB MG243813) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CAMÊLO (OAB MG086121) AGRAVANTE: MARLEY GERALDO QUEIROZ ADVOGADO(A): TÂNIA NAIR BOAVENTURA DORNELES (OAB MG243813) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CAMÊLO (OAB MG086121) AGRAVANTE: LUCIENE BORGES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADVOGADO(A): TÂNIA NAIR BOAVENTURA DORNELES (OAB MG243813) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CAMÊLO (OAB MG086121) AGRAVADO: BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A ADVOGADO(A): CYNTHIA CRISTINA RAMOS POVOA LEMES (OAB GO049155) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DO MONTANTE EXEQUENDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO, EXCLUINDO DO DÉBITO EXEQUENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INDEVIDAMENTE INCLUÍDOS NO DEMONSTRATIVO EXECUTIVO, MAS INDEFERIU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS. OS AGRAVANTES REQUEREM A REFORMA DA DECISÃO PARA CONDENAR A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO, IMPÕE A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE EXECUTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE REDUZ O VALOR EXECUTADO GERA PROVEITO ECONÔMICO EFETIVO EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA PREVISTO NO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE EXEQUENTE RESPONDE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DÁ CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE NÃO AFASTA O DIREITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A ATUAÇÃO DA DEFESA RESULTA NA EXCLUSÃO DE PARCELA INDEVIDAMENTE EXIGIDA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE IMPORTE REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, OBSERVADO O ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONSIDERADOS O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA CONTROVÉRSIA, O TRABALHO DESENVOLVIDO E O TEMPO EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE RECONHECE EXCESSO DE EXECUÇÃO E REDUZ O MONTANTE EXECUTADO ENSEJA A CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DE PARCELA INDEVIDAMENTE EXECUTADA CONSTITUI BASE DE CÁLCULO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO QUANTO AO CRÉDITO REMANESCENTE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A PARTE EXECUTADA OBTÉM ÊXITO PARCIAL NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, CAPUT, §§ 1º E 2º, E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.646.557/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06.04.2017, DJE 25.04.2017; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 2.038.278/RS, QUARTA TURMA, J. 15.08.2022, DJE 18.08.2022; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4173134-26.2024.8.13.0000, REL. DES.ª MARIA LÚCIA CABRAL CARUSO, J. 18.11.2024; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2392801-48.2024.8.13.0000, REL. DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA, J. 05.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão agravada e fixar honorários a serem pagos pela agravada no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a redução do valor executado. Custas recursais pela agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026.
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