Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 03/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2805461-38.2026.8.13.0000/MG RELATOR: Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT PRESIDENTE: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS PROCURADOR(A): IVAN ELEUTERIO CAMPOS AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE TAVARES GONTIJO ADVOGADO(A): ALESSANDRO GONÇALVES (OAB MG146062) AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PITANGUI E REGIAO LTDA A 20ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT Votante: Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT Votante: Juiz de Direito CHRISTIAN GOMES LIMA Votante: Desembargador FERNANDO DE VASCONCELOS LINS
TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 2805461-38.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução RELATOR: Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE TAVARES GONTIJO ADVOGADO(A): ALESSANDRO GONÇALVES (OAB MG146062) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXTRATOS BANCÁRIOS COM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RENDA. CAPACIDADE ECONÔMICA NÃO ESCLARECIDA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos à execução, indeferiu pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os documentos apresentados pelo agravante demonstram insuficiência de recursos para suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência, de modo a justificar a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural exige análise casuística de sua efetiva capacidade econômica, considerando as peculiaridades do caso concreto, o valor e a complexidade da causa, o padrão de vida evidenciado e a proporcionalidade entre os encargos processuais e a situação financeira do requerente. 4. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada quando existirem elementos que infirmem a alegada insuficiência econômica, hipótese em que o magistrado pode exigir a respectiva comprovação documental. 5. A parte que, após ser especificamente intimada para comprovar a hipossuficiência, deixa de apresentar documentação apta a esclarecer sua renda, atividade profissional e origem dos recursos movimentados não se desincumbe adequadamente do ônus de demonstrar a insuficiência econômica alegada. 6. A análise conjunta dos encargos processuais, do valor e da complexidade da causa e da situação econômica evidenciada nos autos não demonstra que o pagamento das despesas processuais comprometa a subsistência do agravante ou inviabilize seu acesso à jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal