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TJMG · 12ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 26/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2805403-35.2026.8.13.0000/MG RELATOR: Desembargador NARCISO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO PRESIDENTE: Desembargador JOEMILSON DONIZETTI LOPES PROCURADOR(A): VALMA LEITE DA CUNHA AGRAVANTE: BENEDITO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164) AGRAVADO: PARANA BANCO S/A A 12ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador NARCISO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO Votante: Desembargador NARCISO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO Votante: Desembargador JOSE AMERICO MARTINS DA COSTA Votante: Desembargador JOEMILSON DONIZETTI LOPES
TJMG · 12ª CACIV - Assento 2 · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 2805403-35.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR: Desembargador NARCISO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO AGRAVANTE: BENEDITO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RENDA MENSAL COMPROMETIDA POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. EXIGÊNCIA EXCESSIVA DE DOCUMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 99, § 3º, DO CPC), QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO NOS AUTOS, NÃO BASTANDO A MERA SUSPEITA OU A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS QUE NÃO SEJAM INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. COMPROVADO, POR MEIO DE DOCUMENTO OFICIAL DO INSS, QUE A RENDA MENSAL DA PARTE É MODESTA E ENCONTRA-SE SUBSTANCIALMENTE COMPROMETIDA POR DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, RESTA CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS EXISTENTES, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS CONCRETOS DE PATRIMÔNIO OU MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEIS COM A POBREZA DECLARADA, CONFIGURA PROVIDÊNCIA EXCESSIVA, QUE AFRONTA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO IMPEDE SUA REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE (ARTS. 99, § 2º, E 100 DO CPC), CASO SURJAM PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA DECLARADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 02 de setembro de 2026.
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