2805251-84.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 01ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2805251-84.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Ambiental RELATOR: Desembargador MARCELO GUIMARAES RODRIGUES AGRAVANTE: VAINER BERTEQUINI ADVOGADO(A): GERALDO DONIZETE LUCIANO (OAB MG133870) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO CORREA DA SILVA (OAB MG228699) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA QUAL O EXECUTADO ALEGOU NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL E DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PODE SER RECONHECIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; E (II) ESTABELECER SE O INDEFERIMENTO DE PROVAS E A INEXISTÊNCIA DE FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A INVALIDAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITE APENAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO QUE POSSAM SER APRECIADAS COM BASE EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 393 DO STJ. A ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EXIGE EXAME DA PERTINÊNCIA DAS PROVAS INDEFERIDAS, DA RELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL PARA A DEMONSTRAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA E DA EXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PROVIDÊNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. O DECRETO ESTADUAL Nº 47.383/2018 DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL E NÃO PREVÊ FASE AUTÔNOMA DE ALEGAÇÕES FINAIS, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DESSA ETAPA, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL NÃO EVIDENCIA ILEGALIDADE MANIFESTA QUANDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FUNDAMENTA A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. O EXECUTADO NÃO AFASTA, DE PLANO, A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NEM COMPROVA, POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO CRÉDITO EXEQUENDO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE COMPORTA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO QUE DISPENSEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FUNDADA EM CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE ADMITE NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO DEPENDE DA ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DAS PROVAS INDEFERIDAS E DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 3. A AUSÊNCIA DE FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL DISCIPLINADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 47.383/2018 NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 4. O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL NÃO INVALIDA O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUANDO A AUTORIDADE COMPETENTE FUNDAMENTA A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; LEI ESTADUAL Nº 14.184/2002, ART. 36; LEI Nº 6.830/1980, ART. 3º; DECRETO ESTADUAL Nº 47.383/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 01ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026.