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TJMG · 14ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 2804958-17.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Assistência Judiciária Gratuita RELATOR: Desembargador ESTEVAO LUCCHESI DE CARVALHO AGRAVANTE: EDGARD HEBER TOSTES ADVOGADO(A): YGOR LOPES FERREIRA ASSUNÇÃO (OAB MG202953) ADVOGADO(A): WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO (OAB MG058840) ADVOGADO(A): YURI LOPES FERREIRA ASSUNCAO (OAB MG189376) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA -PARCELAMENTO DAS CUSTAS - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, cabe o magistrado indeferir a benesse. Ausente a prova de incapacidade financeira, tampouco há que se cogitar no parcelamento das custas recursais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.
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