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TJMG · 06ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 11/08/2026 A 11/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2804864-69.2026.8.13.0000/MG RELATOR: Desembargador EDILSON OLIMPIO FERNANDES PRESIDENTE: Desembargadora YEDA MONTEIRO ATHIAS AGRAVANTE: MUNICIPIO DE UBERLANDIA AGRAVADO: LARA TERAZZI BASSO ADVOGADO(A): THAIS ONOFRE CAIXETA DE FREITAS (OAB MG180200) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR EDILSON OLIMPIO FERNANDES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORREA JUNIOR E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA SANDRA ALVES DE SANTANA E FONSECA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, A 06ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A DESEMBARGADORA SANDRA ALVES DE SANTANA E FONSECA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador EDILSON OLIMPIO FERNANDES Votante: Desembargador EDILSON OLIMPIO FERNANDES Votante: Desembargadora SANDRA ALVES DE SANTANA E FONSECA Votante: Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORREA JUNIOR
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