2804647-26.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2804647-26.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Perdas e Danos RELATOR: Juiz de Direito CHRISTIAN GOMES LIMA AGRAVANTE: RICARDO VINICIUS DIAS JORDAO ADVOGADO(A): RODRIGO FISCHER CRUZ (OAB MG080104) AGRAVADO: ALBERONI LIMA GROSSI ADVOGADO(A): ANDRÉ JUNQUEIRA MAFRA LOTT (OAB MG199041) ADVOGADO(A): RODRIGO ITABORAHY LOTT (OAB MG173234) ADVOGADO(A): MÁRCIA ÉLEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT (OAB MG099419) AGRAVADO: EMERSON LIMA GROSSI ADVOGADO(A): ANDRÉ JUNQUEIRA MAFRA LOTT (OAB MG199041) ADVOGADO(A): RODRIGO ITABORAHY LOTT (OAB MG173234) ADVOGADO(A): MÁRCIA ÉLEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT (OAB MG099419) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu em contestação e reconvenção, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção da reconvenção. O recorrente alegou que sua remuneração se encontrava comprometida por despesas essenciais, pensão alimentícia, encargos familiares e bloqueio judicial de valores, sustentando não possuir condições de arcar com as custas sem prejuízo de sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os documentos apresentados pelo recorrente comprovam suficientemente sua hipossuficiência financeira para justificar a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça destina-se à parte que demonstra, de forma suficiente, a impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Embora o recorrente tenha comprovado despesas ordinárias, como aluguel, financiamento, pensão alimentícia, tributos, serviços públicos e demais encargos, tais gastos não evidenciam, por si sós, incapacidade financeira extraordinária. O recorrente exerce o cargo de auditor fiscal, atividade que indica percepção de remuneração elevada, sem que tenha apresentado contracheques aptos a demonstrar o efetivo comprometimento de sua renda. A ausência de documentos essenciais, como declaração de imposto de renda e extratos bancários, impede a comprovação suficiente da alegada hipossuficiência financeira. Não demonstrada a incapacidade econômica para suportar os ônus processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige prova suficiente da incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A mera demonstração de despesas ordinárias não comprova, por si só, a hipossuficiência financeira quando desacompanhada de documentação apta a evidenciar o comprometimento da renda. A ausência de documentos essenciais, como comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda e extratos bancários, impede o reconhecimento da insuficiência de recursos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes judiciais aplicados na fundamentação do acórdão. O acórdão apenas registra que o recorrente invocou o Tema Repetitivo nº 1.178 do STJ e precedentes do Tribunal, sem utilizá-los como fundamento da decisão. Doutrina citada: DIDIER JR., Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 10 de setembro de 2026.