2804574-54.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2804574-54.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Desembargador LUCIO EDUARDO DE BRITO AGRAVANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB MG152278) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) AGRAVADO: MARISTELA DO SOCORRO DE SOUZA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB MG221681) ADVOGADO(A): GERALDO LUCIO DA TERRA PEREIRA (OAB MG085747) ADVOGADO(A): JULIANA GOMES CAMPOS (OAB MG199797) ADVOGADO(A): GUSTAVO FILIPE BASTOS FERNANDES DE OLIVEIRA E LIMA (OAB MG244284) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DE CUMPRIMENTO PERIÓDICO. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO. PERIODICIDADE MENSAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, deferiu tutela de urgência para determinar que a instituição financeira se abstivesse de efetuar descontos decorrentes do contrato impugnado, fixando multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, para hipótese de descumprimento. O agravante sustentou a inadequação da periodicidade diária da multa cominatória, ao argumento de que a obrigação possui cumprimento mensal, requerendo a substituição da incidência diária por multa aplicada a cada evento de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a multa cominatória fixada para assegurar o cumprimento de obrigação de não fazer consistente na suspensão de descontos mensais deve incidir diariamente ou por cada evento de descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A multa cominatória constitui medida coercitiva destinada a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, devendo ser suficiente e compatível com a obrigação imposta, nos termos do art. 537 do CPC. A fixação do valor da multa observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, preservando a eficácia coercitiva da medida, razão pela qual não comporta alteração. Tratando-se de obrigação de não fazer cujo eventual descumprimento ocorre apenas quando realizado desconto mensal no benefício previdenciário, revela-se inadequada a incidência de multa diária, por não guardar correspondência com o fato gerador da obrigação. A incidência da multa por evento de descumprimento, com periodicidade mensal, mostra-se suficiente para compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial e evita a imposição de penalidade desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para determinar que a multa cominatória incida por evento de descumprimento, observado o período mensal, mantidos os demais termos da decisão recorrida. Tese de julgamento: "1. A multa cominatória deve observar a natureza e a periodicidade da obrigação cujo cumprimento busca assegurar. 2. Nas obrigações de não fazer consistentes na abstenção de descontos mensais em benefício previdenciário, a incidência das astreintes deve ocorrer por evento de descumprimento, e não diariamente. 3. Mantém-se o valor da multa quando suficiente e proporcional à efetivação da tutela jurisdicional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 497 e 537, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.819.069/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.05.2020, DJe 29.05.2020; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.21.057151-9/001, Rel. Des. Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, j. 24.05.2021, pub. 02.06.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.