2804269-70.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 17ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2804269-70.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Termo de Conciliação Prévia RELATOR: Desembargador AMAURI PINTO FERREIRA AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDA ADVOGADO(A): LUCAS GONÇALVES DE SOUZA (OAB MG236631) ADVOGADO(A): MICHELLE HATSUMI SILVA TAMBA (OAB MG103995) ADVOGADO(A): SABRINA EMIKO SILVA TAMBA (OAB MG143873) ADVOGADO(A): AMANDA CRISTINA VIEIRA PEREIRA (OAB MG199036) AGRAVADO: SIMONE SILGENIA FARIA DE ABREU ADVOGADO(A): ANTÔNIO RODRIGUES LEITE FILHO (OAB MG057484) AGRAVADO: PAULO CESAR DE ABREU ADVOGADO(A): ANTÔNIO RODRIGUES LEITE FILHO (OAB MG057484) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SABE-SE QUE, COM RELAÇÃO À FIGURA DO CONDOMÍNIO, APLICA-SE POR ANALOGIA A SÚMULA 481 DO STJ, DE FORMA QUE, PARA FAZER JUS À JUSTIÇA GRATUITA, DEVE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E ENCARGOS PROCESSUAIS. DEMONSTRADO O COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DAS RESERVAS FINANCEIRAS, E QUE ATUALMENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES PARA ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS, DEVE SER DEFERIDO O BENEFÍCIO REQUERIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 02 de setembro de 2026.