2804079-10.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2804079-10.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR: Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO AGRAVANTE: WARLEY QUADROS BRANDAO ADVOGADO(A): JULIANA BRAGA DE CASTRO (OAB MG238070) AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A): RENATO PENIDO DE AZEREDO (OAB MG083042) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FORMULADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS VALORES MOVIMENTADOS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS CORRESPONDEM À RECEITA BRUTA DECORRENTE DA ATIVIDADE RURAL EXERCIDA EM REGIME DE INTEGRAÇÃO, DESTINADA AO CUSTEIO OPERACIONAL DA PRODUÇÃO AVÍCOLA, E ALEGA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. O JUÍZO DE ORIGEM VERIFICOU A EXISTÊNCIA DE SIGNIFICATIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, MANUTENÇÃO DE ELEVADOS SALDOS BANCÁRIOS E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A DEMONSTRAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE MOTIVARAM O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O AGRAVANTE DEMONSTROU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NECESSÁRIA À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS REVELAM SIGNIFICATIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, RECEBIMENTO DE VALORES EXPRESSIVOS DECORRENTES DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA PELO AGRAVANTE E MANUTENÇÃO DE SALDOS BANCÁRIOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES RECEBIDOS SÃO INTEGRALMENTE DESTINADOS AO CUSTEIO DA ATIVIDADE RURAL NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA QUANDO DESACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ATUALIZADA, DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS OU COMPROVANTES DAS DESPESAS OPERACIONAIS ALEGADAS. A EXISTÊNCIA DE BENS GRAVADOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU HIPOTECA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONCLUSÃO ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE, SOBRETUDO QUANDO EXAMINADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. AS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS CORRESPONDEM AO MONTANTE DE R$477,09, VALOR COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA NOS AUTOS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE SEU RECOLHIMENTO COMPROMETERIA O SUSTENTO DO AGRAVANTE OU DE SUA FAMÍLIA. O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONSTITUI FACULDADE ATRIBUÍDA AO MAGISTRADO, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA DE RECURSOS, CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FORMULADA POR PESSOA NATURAL É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA ACERCA DA EFETIVA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 3. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERCEBIDOS SÃO DESTINADOS AO CUSTEIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.