2804073-03.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2804073-03.2026.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004358-62.2026.8.13.0027/MG TIPO DE AÇÃO: Tutela de Urgência RELATOR: Juiz de Direito PAULO GASTAO DE ABREU AGRAVANTE: ROMA FRANCE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): RENATO PENIDO DE AZEREDO (OAB MG083042) AGRAVADO: ALBERTO ANDALECIO ASSUNCAO ADVOGADO(A): ATHAYNAR KELLY LAGE BARBOSA (OAB MG144213) ADVOGADO(A): BARBARA DOS SANTOS FARIA (OAB MG192031) AGRAVADO: LIVIA MESQUITA SILVA ANDALECIO ASSUNCAO ADVOGADO(A): ATHAYNAR KELLY LAGE BARBOSA (OAB MG144213) ADVOGADO(A): BARBARA DOS SANTOS FARIA (OAB MG192031) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETRO. FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. MODULAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PREVIU O DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA E A FABRICANTE DISPONIBILIZASSEM SOLIDARIAMENTE VEÍCULO RESERVA AOS CONSUMIDORES, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O VEÍCULO JÁ HAVIA SIDO REPARADO E RESTITUÍDO AOS AUTORES ANTES DA DECISÃO RECORRIDA, AFASTANDO O PERIGO DE DANO. NO CURSO DO RECURSO, OS AGRAVADOS INFORMARAM A REINCIDÊNCIA DOS VÍCIOS NO SISTEMA DE DIREÇÃO ASSISTIDA E NOVOS RECOLHIMENTOS DO AUTOMÓVEL À OFICINA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA AOS CONSUMIDORES; (II) ESTABELECER SE A OBRIGAÇÃO DEVE SUBSISTIR DE FORMA CONTÍNUA OU SER LIMITADA AOS PERÍODOS EM QUE O VEÍCULO PERMANECER RETIDO NA CONCESSIONÁRIA PARA DIAGNÓSTICO E REPARO DOS VÍCIOS ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. A PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NA POSSE DIRETA DOS CONSUMIDORES AFASTA, EM REGRA, O PERIGO DE DANO DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DO MEIO DE TRANSPORTE, TORNANDO DESPROPORCIONAL A IMPOSIÇÃO CONTÍNUA DE FORNECIMENTO DO VEÍCULO RESERVA. OS FATOS SUPERVENIENTES DEVEM SER CONSIDERADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO CONFORME AUTORIZA O ART. 493 DO CPC. A REITERAÇÃO DOS VÍCIOS NO SISTEMA DE DIREÇÃO ASSISTIDA, COM SUCESSIVOS RECOLHIMENTOS DO VEÍCULO POR GUINCHO E RETENÇÃO PARA REPAROS, EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PRESERVAR A MOBILIDADE DOS CONSUMIDORES DURANTE OS PERÍODOS DE INDISPONIBILIDADE DO BEM. A MODULAÇÃO DA TUTELA CONCILIA OS INTERESSES DAS PARTES AO ASSEGURAR VEÍCULO SUBSTITUTO APENAS ENQUANTO O AUTOMÓVEL PERMANECER EFETIVAMENTE RETIDO NA OFICINA PARA DIAGNÓSTICO, MANUTENÇÃO OU REPARO, EVITANDO ÔNUS EXCESSIVO AOS FORNECEDORES NOS PERÍODOS EM QUE O BEM ESTIVER REGULARMENTE NA POSSE E EM USO PELOS CONSUMIDORES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA EM TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO DECORRENTE DA INDISPONIBILIDADE DO AUTOMÓVEL AO CONSUMIDOR. A PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NA POSSE DO CONSUMIDOR AFASTA, EM REGRA, A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO CONTÍNUO DE VEÍCULO SUBSTITUTO. A REITERAÇÃO DE VÍCIOS QUE IMPONHAM SUCESSIVOS RECOLHIMENTOS DO VEÍCULO À OFICINA JUSTIFICA A CONCESSÃO DE UM RESERVA DURANTE O PERÍODO EM QUE O AUTOMÓVEL PERMANECER EFETIVAMENTE RETIDO PARA DIAGNÓSTICO OU REPARO. OS FATOS SUPERVENIENTES RELEVANTES DEVEM SER CONSIDERADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 493 DO CPC, PARA ADEQUAR A TUTELA DE URGÊNCIA À REALIDADE FÁTICA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026.