2804054-94.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2804054-94.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Tutela de Urgência RELATOR: Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO AGRAVANTE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) AGRAVADO: WILLIAM BATISTA PEIXOTO ADVOGADO(A): MARCELO CABRAL RADIEDDINE (OAB MG188813) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O FORNECIMENTO E A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA, A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA COM FUNDAMENTO NAS DIRETRIZES DA ANS, O DESCABIMENTO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E A NECESSIDADE DE REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. O AGRAVADO APRESENTOU CONTRARRAZÕES, DEFENDENDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E DO RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO DO SEU ESTADO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES FUNDAMENTOS PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, DIANTE DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA NECESSIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO LIMITA-SE AO EXAME DA PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZARAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DA EVENTUAL EXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À COBERTURA CONTRATUAL, AO ROL DA ANS, AO CARÁTER DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E À ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEMANDAM COGNIÇÃO EXAURIENTE, INCOMPATÍVEL COM A VIA DO AGRAVO INTERNO. A DECISÃO MONOCRÁTICA ENCONTRA-SE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A URGÊNCIA MÉDICA, O RISCO DE DANO GRAVE À SAÚDE DO PACIENTE E A REVERSIBILIDADE PATRIMONIAL DA MEDIDA, JUSTIFICANDO A PRESERVAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO PRINCIPAL. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO QUE AUTORIZE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL LIMITA-SE AO CONTROLE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA E DA EVENTUAL ILEGALIDADE MANIFESTA DA DECISÃO. 2. A DISCUSSÃO APROFUNDADA SOBRE A COBERTURA CONTRATUAL, O ROL DA ANS E DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO DEVE SER RESERVADA AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. DEMONSTRADO O RISCO DE DANO À SAÚDE E AUSENTE TERATOLOGIA DA DECISÃO RECORRIDA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.