2803974-33.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 10ª CACIV - Assento 2 · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2803974-33.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR: Desembargador RONALDO CLARET DE MORAES AGRAVANTE: DELVANIA ANGELA GONCALVES ADVOGADO(A): BIANCA PEREIRA DA COSTA (OAB MG202311) AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB MG168290) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A mera alegação de abusividade contratual ou a propositura de ação revisional não afasta a presunção de validade do contrato nem descaracteriza a mora do devedor. 2. O ajuizamento de ação revisional não impede a inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito quando não demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade da abusividade contratual. 3. A mora regularmente configurada autoriza o exercício da garantia fiduciária mediante busca e apreensão do bem, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. 4. A tutela de urgência destinada a afastar os efeitos da mora exige demonstração concreta da probabilidade do direito, não sendo suficiente a impugnação genérica dos encargos contratuais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 04 de setembro de 2026.