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TJMG · 03ª CÂMARA CÍVEL · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 2803840-06.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Tutela de Urgência AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ROBERTA CORREA LABRUNA (OAB RJ240406) ADVOGADO(A): MICHEL GRUMACH (OAB RJ169794) ADVOGADO(A): VANESSA ALVES DA CUNHA (OAB RJ172673) AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG DESPACHO/DECISÃO Considerando a conclusão do processo de privatização da COPASA, nos termos do art. 10 c/c o art. 933, ambos do CPC, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o declínio de competência para processar e julgar o recurso de agravo de instrumento para uma das Câmaras de Direito Cível Privado deste Tribunal de Justiça.
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