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TJMG · 03ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 27/08/2026 A 28/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2802907-33.2026.8.13.0000/MG RELATOR: Desembargador JAIR JOSE VARAO PINTO JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador MAURICIO TORRES SOARES AGRAVANTE: GILDA DOS REIS GOMES AUGUSTO ADVOGADO(A): ELIAS MATEUS EVANGELISTA DORNELAS (OAB MG161071) ADVOGADO(A): NAIARA CRISTINA DE LIMA SANTOS (OAB MG146065) AGRAVADO: MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO A 03ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIR JOSE VARAO PINTO JUNIOR Votante: Desembargador JAIR JOSE VARAO PINTO JUNIOR Votante: Desembargador ALBERTO DINIZ JUNIOR Votante: Desembargador PEDRO ALEIXO NETO
TJMG · 3ª CACIV - Assento 3 · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 2802907-33.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão RELATOR: Desembargador JAIR JOSE VARAO PINTO JUNIOR AGRAVANTE: GILDA DOS REIS GOMES AUGUSTO ADVOGADO(A): ELIAS MATEUS EVANGELISTA DORNELAS (OAB MG161071) ADVOGADO(A): NAIARA CRISTINA DE LIMA SANTOS (OAB MG146065) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA NATURAL – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – INDEFERIMENTO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NO VALOR BRUTO DOS RENDIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NECESSIDADE DE EXAME CONCRETO E INDIVIDUALIZADO DA CAPACIDADE ECONÔMICA – RENDA LÍQUIDA – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – DESPESAS MÉDICAS E ENCARGOS FAMILIARES – COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DOS RECURSOS DISPONÍVEIS – INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO. 1 – Nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a pessoa natural que não disponha de recursos suficientes para suportar as despesas processuais sem comprometimento de sua subsistência ou da manutenção de sua família faz jus à gratuidade da justiça, sendo relativa a presunção de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência. 2 – Conforme a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.178, é vedado o emprego de critérios objetivos como fundamento exclusivo para o indeferimento imediato da gratuidade requerida por pessoa natural, impondo-se a análise concreta e individualizada de sua situação econômica. 3 – A aferição da insuficiência de recursos não pode se limitar ao valor nominal ou bruto dos rendimentos, devendo considerar a renda efetivamente disponível, os descontos incidentes, os encargos familiares, as despesas essenciais e as demais circunstâncias comprovadas nos autos. 4 – Evidenciado que a renda líquida da requerente se encontra substancialmente comprometida por empréstimos consignados, despesas médicas e encargos de manutenção familiar, sem demonstração de patrimônio ou disponibilidade financeira incompatíveis com a benesse, deve ser deferida a gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 03ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.
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