2802748-90.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2802748-90.2026.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006816-46.2026.8.13.0223/MG TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR: Juiz de Direito PAULO GASTAO DE ABREU AGRAVANTE: UNIMED DIVINOPOLIS -COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO(A): IGOR SILVA GOMES (OAB MG182051) ADVOGADO(A): BRENO COUTINHO ROGÉRIO (OAB MG113615) ADVOGADO(A): JULIANELLE FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG146316) AGRAVADO: ENI BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JESSICA CAROLINA RODRIGUES DE SOUZA (OAB PB022356) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO — PLANO DE SAÚDE — TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM — GESTANTE DE ALTO RISCO ACOMETIDA POR TROMBOFILIA HEREDITÁRIA E ADQUIRIDA E SÍNDROME ANTIFOSFOLÍPIDE (SAF) — HISTÓRICO DE PERDAS GESTACIONAIS RECORRENTES — PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ENOXAPARINA SÓDICA — NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR E EXCLUSÃO DO ROL DA ANS — COMPLICAÇÃO GESTACIONAL DE URGÊNCIA — INCIDÊNCIA DO ART. 35-C, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/1998 — COBERTURA OBRIGATÓRIA — PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC — DECISÃO MANTIDA — RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO COMINATÓRIA E O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA 40MG/0,4ML À GESTANTE DE ALTO RISCO, NA POSOLOGIA PRESCRITA POR MÉDICA ESPECIALISTA (UMA APLICAÇÃO A CADA 12 HORAS), DURANTE A GESTAÇÃO E O PUERPÉRIO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, ANALISANDO: (A) SE A NEGATIVA DA COBERTURA SOB A JUSTIFICATIVA DE TRATAR-SE DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR E FORA DO ROL DA ANS REVELA-SE LEGÍTIMA OU ABUSIVA DIANTE DE QUADRO DE COMPLICAÇÃO GESTACIONAL E RISCO DE ABORTAMENTO; E (B) SE OS FUNDAMENTOS ATINENTES AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E À PRESTAÇÃO PELO SUS AFASTAM O DEVER ASSISTENCIAL DA OPERADORA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A HIPÓTESE VERTENTE ENVOLVE GESTANTE DE ALTO RISCO DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA HEREDITÁRIA E ADQUIRIDA, SÍNDROME ANTIFOSFOLÍPIDE (SAF) E HISTÓRICO DE PERDAS GESTACIONAIS PRÉVIAS, FIGURANDO O USO CONTÍNUO DE ENOXAPARINA SÓDICA COMO MEDIDA PROFILÁTICA URGENTE E INDISPENSÁVEL PARA EVITAR EVENTOS TROMBÓTICOS PLACENTÁRIOS E NOVO ABORTAMENTO. 4. NOS TERMOS DO ART. 35-C, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/1998, É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA O ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA DECORRENTES DE COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL, PREVALECENDO A IMPERIOSIDADE DO TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA GESTANTE E DO NASCITURO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS GENÉRICAS DE EXCLUSÃO DE FÁRMACOS DOMICILIARES. 5. HAVENDO RESPALDO EM LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E DEMONSTRADO QUE A MEDICAÇÃO INTEGRA A TERAPÊUTICA DE COMPLICAÇÃO OBSTÉTRICA GRAVE, A RECUSA DA OPERADORA AFRONTA A BOA-FÉ CONTRATUAL E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, CONFIGURANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC. 6. A ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO É FORNECIDO PELO SUS NÃO DESONERA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, TAMPOUCO RESTOU DEMONSTRADA PELA AGRAVANTE PROVA CONCRETA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL CAPAZ DE SUPLANTAR A PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 8. TESE DE JULGAMENTO: "É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA À GESTANTE COM TROMBOFILIA E HISTÓRICO DE PERDAS GESTACIONAISP OR CARACTERIZAR TRATAMENTO DE URGÊNCIA DECORRENTE DE COMPLICAÇÃO NO PROCESSO GESTACIONAL NOS TERMOS DO ART. 35-C, II, DA LEI Nº 9.656, DE 1998, PREVALECENDO SOBRE A CLÁUSULA GENÉRICA DA EXCLUSÃO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026.