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TJMG · 19ª CÂMARA CÍVEL · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 2801100-75.2026.8.13.0000/MG (originário: processo nº 11133818320258130024/MG)RELATOR: PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES REQUERENTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANCA PARA A SAUDE CIAS ADVOGADO(A): PEDRO CARRARA AVILÉS (OAB MG230939) ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME BATISTA CARVALHO (OAB MG168902) REQUERIDO: JOSE MARIA RETTORE JUNIOR ADVOGADO(A): FABIELLE DO NASCIMENTO MODESTO (OAB MG152004) ADVOGADO(A): RÚBIA MARINHO RODRIGUES (OAB DF054209) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 27/08/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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