2800961-26.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 14ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2800961-26.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR: Desembargador ESTEVAO LUCCHESI DE CARVALHO AGRAVANTE: TAMYRES ROSSI PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A): LUCELIA VILMA ROSSI VIEIRA DE LIMA (OAB MG162944) AGRAVADO: SEIM – SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMÃOS MUNIZ LTDA ADVOGADO(A): LURDES NELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB MG137695) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMATRÍCULA CURSO GRADUAÇÃO - PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. O recurso de agravo de instrumento não deve ser manejado visando a resolução das questões de mérito. Tendo em vista que o pleito formulado em tutela de urgência se confunde com o mérito da ação principal, este deve ser analisado em cognição exauriente, impondo-se a manutenção da decisão combatida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.