2800545-58.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2800545-58.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR: Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO AGRAVANTE: GUSTAVO SANTA EUFEMIA DO CARMO ADVOGADO(A): VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA (OAB RJ206210) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE PROTOCOLO OBRIGATÓRIO DE ATENDIMENTO À REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO PROPOSTA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. O AGRAVANTE PRETENDE COMPELIR A OPERADORA A IMPOR A TODA A REDE CREDENCIADA PROTOCOLO ESPECÍFICO PARA FUTUROS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA, COM DEFINIÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO, DOSAGEM DE MEDICAMENTO OPIOIDE, UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO INVASIVO E PROCEDIMENTOS PARA SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS TÉCNICAS ENTRE PROFISSIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A IMPOR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PROTOCOLO OBRIGATÓRIO DE ATENDIMENTO A TODA A SUA REDE CREDENCIADA. III. RAZÕES DE DECIDIR EMBORA SEJA INCONTROVERSA A GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO AGRAVANTE E A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, POR SI SÓS, NÃO DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A MEDIDA POSTULADA NÃO SE LIMITA À GARANTIA DE COBERTURA CONTRATUAL OU AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO, MAS PRETENDE IMPOR PROTOCOLO ASSISTENCIAL OBRIGATÓRIO A TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE CREDENCIADA, MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA E INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DAS TUTELAS PROVISÓRIAS. OS PRECEDENTES INVOCADOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE NÃO SE APLICAM À HIPÓTESE, NA QUAL SE DISCUTE A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PROTOCOLO UNIFORME PARA FUTUROS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA, COM POTENCIAL INTERFERÊNCIA NA AUTONOMIA TÉCNICA DOS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO. O DIREITO AO TRATAMENTO DIGNO E AO ADEQUADO CONTROLE DA DOR NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO CLÍNICA INDIVIDUALIZADA NEM AUTORIZA, NESTA FASE PROCESSUAL, A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PROTOCOLO TERAPÊUTICO UNIFORME PARA TODA A REDE HOSPITALAR. AS ALEGAÇÕES DE QUE A RESPOSTA ADMINISTRATIVA DA OPERADORA CONFIGURARIA CONFISSÃO DE OMISSÃO FISCALIZATÓRIA OU DE OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES DO MÉDICO ASSISTENTE DEPENDEM DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO SUFICIENTES OS ELEMENTOS APRESENTADOS PARA JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS COLACIONADOS TRATAM, EM SUA MAIORIA, DE NEGATIVA DE COBERTURA OU DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PRESCRITO, SITUAÇÕES DISTINTAS DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. 2. A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PROTOCOLO OBRIGATÓRIO DE ATENDIMENTO A TODA A REDE CREDENCIADA DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, POR ENVOLVER QUESTÕES TÉCNICAS INCOMPATÍVEIS COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DA TUTELA PROVISÓRIA." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.