2800396-96.2025.8.13.0000

Intimação

TJMG · 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 2800396-96.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR: Juiz de Direito PAULO GASTAO DE ABREU AGRAVANTE: SEMA IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A): MATEUS DE OLIVEIRA SOUZA (OAB MG217442) ADVOGADO(A): DIOGO CLÁUDIO DA SILVA (OAB MG101053) ADVOGADO(A): HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA (OAB MG173052) ADVOGADO(A): JOVENTINO RIBEIRO DA SILVA (OAB MG031079) ADVOGADO(A): WESLEY MARCOS DA SILVA (OAB MG221309) AGRAVADO: LUCIANO MARCIAL PINHEIRO ADVOGADO(A): DANILO FERREIRA MOURÃO JÚNIOR (OAB ES017250) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É CABÍVEL DESDE QUE A PARTE EMBARGANTE APONTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO, NÃO PODENDO VOLVER A QUESTÕES DE MÉRITO JÁ DECIDIDAS E REJEITADAS. 2. OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM COMO VIA IDÔNEA PARA A OBTENÇÃO DE REEXAME DAS QUESTÕES E PROVAS JÁ ANALISADAS, SENDO DEFESO AO JUDICIÁRIO, SALVO RARAS EXCEÇÕES, MODIFICAR O ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EMBARGADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026.